O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Funerárias foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária do grupo, realizada na semana passada, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi. Presidida pelo vereador Maurício Scalco/PL, a CPI funcionava desde o último dia 11 de novembro, no âmbito da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Com 28 páginas, o texto principal receberá anexos com ressalvas de ordem técnica. Redigido pelo vereador-relator Lucas Diel/PRD, o parecer, que será encaminhado ao Ministério Público (MP), pede nova licitação para a concessão dos serviços funerários, com maior transparência nos processos.

A partir de diversas oitivas e de documentos recebidos, a partir de requerimentos da própria comissão, o relatório final da CPI também requisitou a redução e a revisão dos valores cobrados pela empresa concessionária. Quer maior acompanhamento e fiscalização do poder público sobre o cumprimento das cláusulas contratuais. Acredita que o MP terá condições de promover encaminhamentos cabíveis. Noutro ponto, atenta para a avaliação de fatores, como a qualidade do serviço prestado, o preço e a concorrência.

Diversos pontos de outras reuniões e das próprias oitivas foram levantados novamente, tendo por base a lei complementar 670/2021, que disciplina o funcionamento do setor. Depois de apontamento do Ministério Público (MP), antes da sua realização, um edital para a concessão dos serviços terminou revogado pela Prefeitura Municipal, em 29 de outubro passado.

De acordo com a Fundação de Assistência Social (FAS), baseadas na legislação federal, as regras para o funeral social estipulam que fazem jus ao benefício quem possui renda per capita familiar de até meio salário-mínimo. No que extrapola a cota de 10% de gratuidade, cujo custeio compete ao Grupo L. Formolo, único prestador do serviço na cidade, a FAS concede a cada família legalmente enquadrada 1 salário-mínimo (criança ou adolescente) ou 2 salários-mínimos (adulto). A funerária possui pacotes que se adequam aos valores do auxílio. Hoje, o salário-mínimo nacional corresponde a R$ 1.412.

A cada ano, a fundação tem utilizado uma verba de R$ 250 mil a R$ 300 mil, a fim de complementar o custeio dos funerais que excedem aqueles 10%. Em 2023, a cidade contou com 364 funerais sociais, sendo 249 gratuitos e 115 por meio de programas de inclusão.

O mesmo critério da FAS é utilizado pelo Formolo, no pagamento dos funerais gratuitos. A cada mês, a empresa oferece, gratuitamente, 10% dos funerais realizados para pessoas de baixa renda. O grupo segue praticando o índice que vigorava até 2009, quando venceu o contrato de permissão das atividades, junto ao poder público. Hoje, o trabalho é feito sob a nomenclatura de caráter precário. A lei complementar 670/2021 dispõe que esse índice seja de 12%. Acontece que, até o momento, a Prefeitura ainda não conseguiu concluir uma licitação que estabeleça uma concessão pública que discipline o setor.

Além do presidente Maurício Scalco/PL, do vice-presidente Olmir Cadore/PSDB e do relator Lucas Diel/PRD, fizeram parte da CPI estes legisladores: Adriano Bressan/PP, Alexandre Bortoluz/PP, Estela Balardin/PT, Lucas Caregnato/PT, Tatiane Frizzo/PSDB, Wagner Petrini/PSB e Zé Dambrós/PSB.