A sessão extraordinária desta sexta-feira, 22, foi encerrada, regimentalmente, sem que o único item da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar 249 2017, fosse votado. Às 14h09min, o presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT), anunciou, com base nos artigos 94 e 153 do Regimento Interno, o término da sessão extraordinária, que iniciou às 10h e não poderia ultrapassar quatro horas de duração.

O PLC 249 2017, do Poder Executivo, autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, e a instituir o Plano de Recuperação Fiscal. A proposta permite que o Estado deixe de pagar a dívida com a União por três anos, período que poderá ser prorrogado por mais 36 meses. No entanto, para que isso aconteça, o governo gaúcho deverá oferecer contrapartidas, como a redução dos benefícios fiscais em 10% ao ano e o fim dos saques em contas de depósitos judiciais, além de abrir mão de ações judiciais contra a União.

A base governista manteve o quórum até o final da sessão, com o registro da presença de 28 parlamentares em plenário. O deputado Frederico Antunes (PP) chegou a anunciar na tribuna que o Executivo teria os votos necessários para aprovar a matéria, mas que alguns parlamentares queriam prorrogar o debate. Ele alertou ainda que a rejeição do projeto poderia pôr fim à trégua no pagamento da dívida com a União, sustentada juridicamente. “Se hoje temos dificuldades para pagar salários e cumprir com outras obrigações, imaginemos como as coisas ficarão se não aprovarmos a matéria”, instigou.

Debate
Sob fortes manifestações das galerias, deputados da oposição e situação se revezaram na tribuna para criticar ou defender a proposta, que deverá voltar à Ordem do Dia em próxima sessão do Parlamento gaúcho. Enquanto governistas sustentaram que se trata da única alternativa para que o Estado retome o seu equilíbrio financeiro, oposicionistas alertavam que, se aprovado, o Regime de Recuperação Fiscal engessará os governos gaúchos nas próximas duas décadas.

O líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), admitiu que o Regime de Recuperação Fiscal não é a melhor opção para o Estado, mas é “a segunda melhor alternativa”. “A melhor opção seria uma máquina do tempo que nos levasse ao passado para que pudéssemos impedir que governos que têm como ideário gastar mais do que arrecadar não assumam novamente o Piratini. Mas como isso não é possível, temos como opção controlar as despesas, não pagar a dívida por três anos e buscar recursos extraordinários por meio de privatizações de empresas que não dão resultado”, apontou.

Em contraposição, deputados do PT, PSOL, PCdoB, PDT e Rede chamaram a atenção para o custos que a adesão ao programa do governo federal imporá ao Rio Grande do Sul e para aspectos que consideram opacos no projeto encaminhado pelo governo Sartori ao Legislativo. “Além de estagnar o Rio Grande, possibilitar a venda de setores estratégicos e congelar investimentos, este caminho aumentará a dívida de R$ 66 bilhões para R$ 100 bilhões em 20 anos”, alertou Adão Villaverde (PT).

Na mesma linha de raciocínio, a deputada Manuela D Àvila (PCdoB) apontou que o governo quer que o “povo gaúcho pague por duas décadas sem que um novo PM nas ruas ou mais professores nas salas de aula”.

Já o deputado Gilberto Capoani (PMDB), ao defender as contrapartidas, afirmou que governo federal está sendo prudente ao exigir que o RS demonstre, ao longo de seis anos, que vai superar as dificuldades em que se encontra e que não vai voltar a bater na porta do governo federal para pedir novo socorro.

Privatizações
Para a deputada Juliana Brizola (PDT), o Regime de Recuperação Fiscal abre uma nova temporada de privatizações no Rio Grande do Sul. “Querem privatizar nossas estatais com dinheiro público. Todos sabemos que qualquer empresa que for comprar patrimônio dos gaúchos vai se utilizar financiamento público. Não há empresa privada que não conte com recursos públicos”, acrescentou.

O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), por sua vez, fez referência à necessidade de realização de plebiscito para a venda de estatais. “Sartori foi eleito governador, não dono do Rio Grande. Ninguém deu autorização para ele ofertar empresas públicas ao governo Temer e empenhar o futuro do Rio Grande. Se engana quem pensa que a proposta é para pagar salários em dia. É para salvar o último ano deste governo”, acusou.

O PLC 249 2017 recebeu dez emendas.