Foi assinado na manhã desta quarta-feira, 22, pelo Prefeito Alceu Barbosa Velho, o Projeto de Lei que concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

O percentual de 3,5%, a ser aprovado pela Câmara de Vereadores, teve por base a média dos índices inflacionários dos meses de janeiro, fevereiro e março, considerando os índices IGP-M/FGV, IPC/FIPE e IPC/IEPE. O percentual de reajuste a ser concedido está de acordo com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual do Município. A medida (trimestralidade) faz parte da política salarial adotada pela Prefeitura e vigora a partir do dia 1º de abril.

Com as medidas de contenção de despesas adotadas pela Administração para equilibrar o orçamento do Município, este reajuste não contempla os ocupantes de cargo em comissão (CC). Além da exclusão do reajuste trimestral aos CCs, o decreto nº 17.277 assinado pelo Prefeito Alceu em dezembro de 2014 prevê a não atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais (também do procurador-geral, chefe de gabinete e diretores-presidentes do SAMAE, FAS e IPAM).