Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), foi aprovada a ampliação, até 31 de dezembro de 2026, da concessão de parcela autônoma a cargos em autarquias e fundação do poder Executivo municipal. A medida consta no projeto de lei complementar (PLC) 23/2024 e, agora, seguirá para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico (PSDB), que é o autor da matéria.

Na exposição de motivos, o Executivo justifica o pedido de autorização legislativa, pelo fato de ainda não ter havido uma lei municipal de reestruturação administrativa no poder público.

Para ser viabilizada, a proposição mexe na lei complementar 506, de 31 de março de 2016. Se virar lei municipal, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. No PLC em apreciação, não são descritas as funções que a referida parcela abarca. O texto remete à LC 506, que discorre sobre as funções de: eletricista, fiscal, médico, motorista e operador de máquinas.

Ainda na exposição de motivos do PLC 23/2024, o prefeito explica que essa LC instituiu parcela autônoma de natureza remuneratória e caráter temporário aos servidores municipais das autarquias e fundação, que detêm cargo de provimento efetivo semelhante aos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Durante a votação do texto, na sessão, o vereador Maurício Scalco (PL) cobrou da administração municipal plano de carreira aos servidores para que situações como essa parcela autônoma tenham soluções definitivas e não temporárias, com renovações periódicas.