Os vereadores caxienses decidiram arquivar as denúncias contra o prefeito Daniel Guerra (PRB), nesta segunda-feira (16/04), em uma sessão extraordinária que durou 13 horas. Conduzidos pelo presidente do Legislativo, vereador Alberto Meneguzzi (PSB), os trabalhos se iniciaram às 8h30min, com a leitura de peças do processo, e foram concluídos com o anúncio do resultado final da votação às 20h50min, seguido do encerramento efetivo da sessão às 21h30min. O prefeito não compareceu e foi representado por seu procurador no processo, advogado Heron Gröhler Fagundes.

Todo o rito legal da sessão teve como base o decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Pela parte da manhã até por volta das 15h, a pedido da defesa do chefe do Executivo, foram lidos: o Documento Externo (DE) nº 728/2017, protocolado na Câmara em 11 de dezembro de 2017, contendo as sete denúncias contra o prefeito e que tratavam de infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa; dois pedidos de parte da acusação para participar da inquisição das testemunhas (DE 248 e DE 249); um ofício da Assessoria Jurídica da Casa, informando que o Decreto-Lei nº 201/67 que guia o processo não prevê a intervenção dos denunciantes nas oitivas; e o relatório da Comissão Processante (CP), considerando a improcedência das denúncias.

A Comissão Processante foi definida por sorteio logo após a admissibilidade das denúncias, que ocorreu em plenário em 12 de dezembro do ano passado. Foram sorteados para compor o grupo os parlamentares Edson da Rosa (MDB/presidente), Edio Elói Frizzo (PSB/ relator) e Velocino Uez (PDT). A Comissão recebeu a defesa do prefeito, ouviu testemunhas de defesa e encerrou os trabalhos em 10 de abril de 2018, acatando o parecer da relatoria que considerou as denúncias improcedentes.

Os sete itens da denúncia contra o prefeito Daniel Guerra/PRB, contida no Documento Externo (DE) nº 728/2017, tratam de infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. São eles: Tópico 1 – Descumprimento de Ordem Judicial – Vagas na Educação Infantil; Tópico 2 – Descumprimento de Lei Municipal – Financiarte; Tópico 3 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal De Saúde – Terceirização do PA 24h; Tópico 4 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal do Meio Ambiente – Composição; Tópico 5 – Descumprimento De Lei Municipal – Plano Municipal de Gestão Integrada De Resíduos Sólidos (PMG-RS); Tópico 6 – Impedimento do Funcionamento Regular da Câmara; e Tópico 7 – Descumprimento de Lei e de Ordem Judicial – Mandato do vice-prefeito.

Antes de efetivar a votação de cada um desses sete pontos durante a sessão extraordinária de hoje, parlamentares e defesa puderam se manifestar. Os vereadores tiveram a possibilidade de usar o microfone, individualmente, por 15 minutos.

Ao denunciado ou a seu procurador, o decreto-lei permite, no máximo, duas horas para produzir sua defesa oral. E Heron utilizou em torno de uma hora e 45 minutos (das 18h28min às 20h13min). Na sequência, o presidente do Legislativo colocou em votação cada um dos sete itens da denúncia contra o prefeito. Os parlamentares tiveram de escolher entre o “sim” (pela procedência da infração e, consequentemente, cassação do denunciado) ou “não” (pela improcedência da infração ou pela absolvição do denunciado), sem mais poder declarar os motivos do voto. Dos sete tópicos, três foram rejeitados por unanimidade e quatro, por maioria (confira abaixo o placar de cada item).

Terminado o julgamento, às 20h50min, o presidente Alberto Meneguzzi proclamou o resultado, que foi pelo arquivamento do processo. Essa decisão será comunicada pela Casa à Justiça Eleitoral.