Um projeto de lei que para criar a política municipal de proteção ao animal deverá ser enviado ao Legislativo caxiense até o próximo mês de novembro. A garantia foi dada pelo secretário do Meio Ambiente, Adivandro Rech durante audiência pública, realizada na noite desta segunda-feira, 13 de abri na Câmara de vereadores de Caxias do sul. Adivandro afirmou que, no momento, um grupo de trabalho que conta com membros de organizações não governamentais (ONG) do setor está debatendo a minuta da futura matéria. O vereador Rafael Bueno/PCdoB propôs ao secretário Rech a criação de um fundo municipal de proteção aos animais, em formato semelhante ao do meio ambiente. Apontou para a necessidade de um hospital público veterinário. Recordou que, em fevereiro do ano passado, a maioria do plenário deliberou pelo arquivamento da proposta de hospital, apresentada pelo vereador Dias, devido a um parecer de inconstitucionalidade. Explicou que a iniciativa só irá prosperar se vier a ser apresentada pelo poder Executivo.

O secretário do Meio Ambiente ainda detalhou que, entre outros pontos, o projeto de proteção aos animais contemplará exigências de licenciamento ambiental de criadores e de somente permitir a venda de bichos castrados e microchipados (dispositivo de identificação animal junto ao cadastro da Prefeitura). Rech acrescentou que as medidas, se descumpridas, poderão resultar em multas e responsabilizações criminais.

Dados fornecidos pelo gerente da Vigilância Ambiental em Saúde do município, Julinho Santini, indicaram que, desde 2011, a Prefeitura já promoveu 36.400 castrações e microchipagens. Informou que, todo mês, são feitos 700 procedimentos. Admitiu, porém, que a média da lista de espera contabiliza cerca de três mil novas requisições.