O projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2024, o PL 111/2023, foi aprovado por 18 votos favoráveis contra 2 votos contrários, em sessão extraordinária desta quarta-feira (27/09). De autoria do Executivo, para o próximo ano, a matéria estipula um orçamento de R$ 3.189.929.715,24. As orientações balizarão a futura peça orçamentária, com a fixação definitiva de valores. Antes da última votação, por horas, os vereadores travaram um debate em torno de 25 emendas. Para se tornar lei, a redação final da proposta passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Com o voto de desempate do vereador-presidente Zé Dambrós/PSB, o placar favorável de 11 X 10 garantiu a única aprovação de emenda. Trata-se da emenda aditiva, assinada pela própria Mesa Diretora do Parlamento. Na rubrica do Legislativo, ela prevê a criação e a nomeação de um cargo em comissão (CC) assessor político, padrão 6 (R$ 6.043,74/básico mensal), e de um CC assessor técnico, padrão 8 (R$ 11.352,50/básico mensal), para reforçar o quadro funcional da TV Câmara Caxias.

De acordo com Dambrós, os novos cargos se devem ao fato de que a demanda de trabalho aumentará, com a possiblidade de mudança do veículo para o sinal aberto digital. Hoje, a veiculação acontece por meio de sinal fechado, em TV a cabo. Explicou que a emenda consiste em previsão. Ou seja, em 2024, um projeto de lei específico terá que ser apresentado, aprovado e sancionado, para que os referidos cargos sejam, de fato, criados.

Dados técnicos da Receita Municipal detalham que a proposição da LDO do ano que vem leva em conta os resultados financeiros de abril de 2023. As previsões de crescimento econômico são de 1,28%. No caso da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o percentual se encontra em 4,12%. Os dados constam do Relatório Focus. Até o final do próximo mês de outubro, o Executivo terá que enviar ao Legislativo a proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2024.

No resumo da programação de diretrizes orçamentárias para 2024, quanto a despesas por órgãos, a matéria especifica: Legislativo (R$ 47.421.000,00), Executivo/Administração Direta (R$ 2.026.446.135.03), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 296.410.000,00), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 148.102.157,16), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 91.289.514,97), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 580.260.908,08). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

Para este ano de 2023, conforme o orçamento aprovado pelos vereadores em dezembro passado, o déficit indicado seria de R$ 408.165.298,94. A peça orçamentária do atual exercício trabalha entre uma receita de R$ 3.291.755.221,88 e uma despesa de R$ 3.699.920.520,82.

 

Discussão em plenário

O principal ponto da discussão em torno do PL 111/2023 se deu a partir dos critérios, na emissão de pareceres, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo, presidida pela vereadora Tatiane Frizzo/PSDB. O parecer favorável avalizou a emenda aditiva da Mesa Diretora, por enxergar legalidade na instituição dos cargos previstos, sob a forma de projeto de lei futuro.

Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário às 24 emendas modificativas, assinadas por 11 vereadores. Alegou haver discrepâncias, entre as propostas de emendas e o texto original da LDO, em termos de prioridades, critérios, parâmetros, normas, exigências, limites, metas e demonstrativos. Em bloco, pelo placar de 11 X 10, a maioria do plenário acolheu o parecer contrário, o que inviabilizou todas as emendas modificativas.

Em defesa da emenda aditiva, cuja aprovação assegura a previsão da criação e da nomeação de um cargo em comissão (CC) assessor político, padrão 6 (R$ 6.043,74/básico mensal), e de um CC assessor técnico, padrão 8 (R$ 11.352,50/básico mensal), para reforçar o quadro funcional da TV Câmara Caxias (canal 16 da Claro/NET), a vereadora Marisol Santos/PSDB se manifestou depois do vereador-presidente Zé Dambrós/PSB.

Segunda secretária da Mesa Diretora e jornalista de formação, Marisol explicou um pouco da dinâmica de trabalho diário da Assessoria de Comunicação Social, que engloba a TV Câmara. Afirmou que a atual equipe, com servidores concursados e comissionados e estagiários, já é insuficiente para a demanda de sessões ordinárias, audiência públicas, solenidades, programas televisivos, entre outras atribuições que competem aos profissionais do setor. Deixou claro que a empresa terceirizada só responde pelo suporte técnico da TV (câmeras para gravações, edições de imagens, etc.).

Outros vereadores, no entanto, votaram contrariamente à emenda aditiva. Para Rafael Bueno/PDT, não houve um estudo de impacto financeiro e de necessidade técnica, para os futuros cargos comissionados. O pedetista propôs a ampliação do processo de terceirização, na TV, e uma discussão da grade de programação, a fim de, nas palavras, melhor contemplar a atuação dos parlamentares.

Enquanto isso, os vereadores petistas Lucas Caregnato e Rose Frigeri justificaram as respectivas posições contrárias à emenda aditiva. Para eles, o provimento adequado, para a TV Câmara, seria a partir de mais servidores concursados, e não de CCs, como indicou a emenda da Mesa Diretora, aprovada hoje. Salientaram que funcionários de carreira são o perfil ideal para dar continuidade às iniciativas institucionais.

Quanto ao parecer contrário às emendas modificativas, a presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico sustentou que o grupo parlamentar se baseou, apenas, por critérios técnicos. Ou seja, segundo a vereadora Tatiane Frizzo/PSDB, não houve componente político na recomendação pela rejeição do conjunto das emendas. Na mesma linha, o vereador Elisandro Fiuza/Republicanos considerou que o momento econômico da cidade não é favorável à ampliação de despesas, como pressupunham algumas das emendas.

Mesmo assim, entre os vereadores que refutaram o parecer contrário, Alexandre Bortoluz/PP criticou os R$ 25 milhões para a rubrica da segurança pública municipal e lamentou o não acolhimento das suas propostas, no sentido de melhorar as políticas da pasta. Felipe Gremelmaier/MDB ponderou que o Financiamento ao Turismo, sugerido por ele, não geraria mais custeio. Ricardo Zanchin/NOVO reclamou da falta de atenção à inovação.

 

PROJETO DE LEI Nº 111/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

 

PARECER DE REJEIÇÃO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS AO PL Nº 111/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Não

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Não

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO ZANCHIN NOVO Não

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Não

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Não

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Não

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Não

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim