Foi sancionada nesta semana pelo Prefeito Alceu Barbosa Velhoa, a Lei Complementar nº 481 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), por ocasião da outorga da escritura pública de compra e venda pelo Estado do Rio Grande do Sul. Com isso, 629 famílias dos bairros Santa Corona, São Vitor e Santa Lúcia Cohab serão beneficiadas e vão poder regularizar seus imóveis.

Conforme o secretário da Habitação, Renato Oliveira, o objetivo da lei é auxiliar na regularização dos imóveis remanescentes da extinta Cohab/RS que se encontram em situação irregular, restando pendente a escrituração e titulação definitiva da propriedade aos seus legítimos detentores.