A Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, nesta quarta (26.10), o Projeto de Lei que institui o serviço público municipal de loterias e dá outras providências. Na exposição de motivos do PL, o executivo argumenta que, considerada a atual situação econômica, é fundamental criar instrumentos que possibilitem a captação de recursos por meios ainda não utilizados.

O secretário de Parcerias Estratégicas, Maurício Batista da Silva, explicou que a intenção é regulamentar o processo de loterias em Caxias para que se abra caminho para a estruturação de loterias específicas, raspadinhas, e outros modelos que visam futuramente aumentar a arrecadação do município. A destinação desses recursos seria a seguridade social, que é o objeto da loteria, mas também poderia beneficiar saúde, cultura, etc.

Em 2020, foi publicada uma decisão do STF de que a União não tem exclusividade na exploração de loterias.