Os vereadores caxienses autorizaram o município a doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, em sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). O projeto de lei 213/2023, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB e aprovado pela unanimidade do plenário, envolve 13 imóveis do Loteamento Popular San Gennaro, no bairro Santa Catarina. Durante a primeira e a segunda discussões, diversos parlamentares se manifestaram no sentido de que é necessário ampliar as oportunidades habitacionais para reduzir o déficit de moradias na cidade.

De acordo com o texto, se sancionado e virar lei, as áreas deverão ser utilizadas para construção de unidades habitacionais para famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo os valores definidos pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto no art. 5°, I, da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023.

O artigo 4º do PL informa que os terrenos foram avaliados administrativamente no valor total de R $ 6,1 milhões.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo recorda que o município já encaminhou três fases anteriores da linha de atendimento habitacional do Minha Casa, Minha Vida, por meio do Programa Caxias Minha Casa.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 213/2023

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim