O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 31 anos nesta semana. Regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, o documento é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Trata-se do conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, ofertando direitos, estabelecendo deveres, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos.

Ainda, o ECA é a diretriz do trabalho dos Conselhos Tutelares. Em entrevista para a Tua Rádio Alvorada, a atual presidente do órgão no município de Marau, Rocheli Zanin, explica que a lei é uma espécie de organismo vivo pois está em constante mudança, adaptando-se às realidades que surgem com o passar do tempo.

Uma das determinações que estão no ECA dizem respeito à educação. Toda criança e todo adolescente tem o direito e o dever de estarem matricualados em escolas regulares. E, já há algum tempo, a ação de combate a infrequência e a evasão escolar tem sido uma das principais atividades do Conselho Tutelar de Marau. Em 2020, por conta da pandemia, o número de atendimentos como um todo diminuiu, conta a presidente. Porém, conforme Rocheli, é possível que este tema e outros – como casos de violência e de exploração – venham à tona a partir da retomada das atividades – em especial às aulas.

A entrevista na íntegra, sobre este assunto, está disponível no espaço de podcas do site da Tua Rádio Alvorada. Rocheli Zanin, presidente do Conselho Tutelar de Marau completa, neste ano, uma década de trabalho junto ao colegiado do município.