Os vereadores estudam, nesta semana, a inclusão de mais duas representações no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Um projeto de lei (204/2024) abordando o assunto foi protocolado pela prefeitura e recebeu o primeiro aval do Parlamento, em sessão ordinária desta terça-feira (10/12). O texto, assinado pela prefeita em exercício, Paula Ioris/PSDB, voltará ao plenário para votação final dos parlamentares.

A proposição acrescenta dispositivos na lei nº 8.600, de 29 de dezembro de 2020, a qual reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Nesse sentido, procura adicionar a alínea “h”, nos incisos I e II do artigo 3º, trazendo para compor o conselho a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC).

Na ótica da prefeita, a reformulação da legislação que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural trará maior pluralidade de ideias e facilitará à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa), juntamente com os conselheiros, obter o melhor entendimento e operacionalização dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. “Com a aprovação do presente projeto, será assegurada a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), bem como a elaboração de projetos de interesse do município, atendendo, assim, a real necessidade dos produtores rurais”, justifica Paula Ioris, na exposição de motivos do PL.