As Frentes Parlamentares do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, estiveram reunidos na tarde desta sexta-feira no Espaço do Moacara, no Parque de Exposições. Do encontro, resultou na divulgação de uma carta aberta com os principais pleitos do setor vitivinícola. A reunião conjunta debateu temas como seguro agrícola e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o vinho. A posição contrária do setor quanto à importação de suco e mosto, a inclusão das vinícolas no Simples Nacional, a implantação do Programa de Modernização da Vitivinicultura (Modervitis) e a sucessão familiar na vitivinicultura também constam no documento.

A carta parte das considerações referentes às condições da Safra 2015/2016 que estará sendo finalizada nos próximos dias, o mercado para os produtos vitivinícolas, a perspectiva futura de desenvolvimento e organização do setor vitivinícola gaúcho e brasileiro.

Os itens que constam na carta:

- Solicitanção junto ao Governo Federal, através dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a ampliação dos recursos e garantia da continuidade do programa de Seguro Rural no modelo vigente.

- Liberação de recursos do orçamento de 2016 para pagamento das apólices contratadas em 2015 e não contempladas no programa de Seguro Rural. Tal medida necessita da aprovação da Emenda à MP 715/2016 que tramita no Congresso Nacional, assinada pelos Deputados Jeronimo Göergen e Mauro Pereira.

- Prorrogação dos créditos de custeio e comercialização dos produtores de uvas e das vinícolas da região Sul do Brasil, cujas perdas na safra são estimadas em 65% da produção, em todas as modalidades, sejam estes relativos ao Pronaf e Pronamp para os viticultores ou FGPP para as agroindústrias vinícolas e cooperativas.

- Não permitir, mesmo que excepcionalmente, a importação de suco de uva ou vinho a granel conforme legislação federal já existente.

- Inclusão do setor vitivinícola no Simples Nacional.

- Rejeição ao Veto do § único do Art. 7º da Lei 13.241/2015, oriunda da MP 690/2015, que estabelece limites máximos de IPI para vinhos, cachaças e licores, de modo que tais alíquotas sejam fixadas, para vinhos e espumantes, em no máximo, 6% em 2016 e 5% a partir de 2017.

- Inclusão do Suco de Uva na Cesta Básica, tanto na legislação do Estado do RS quando na legislação federal.

- Análise permanente e acolhimento das legislações que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que tenham relação direta ou indireta com o setor vitivinícola, de modo a defender e valorizar o setor produtor de uvas, sucos, vinhos, espumantes e derivados.

- Investir em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e experimentos para facilitar o trabalho dos pequenos produtores, garantindo a Sucessão Familiar.

- Vinho a Granel – Estimular através de políticas públicas o engarrafamento de vinhos na origem.

- Imediata certificação do Laboratório de Referência Enológica (Laren), mantido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul em convênio com o Ibravin, para garantir a validação e genuinidade dos produtos vitivinícolas.

- Financiamentos para agroindústrias, em sua maioria micro e pequenas ou médias empresas, seja para capital de giro ou investimentos com juros e prazos coerentes com as necessidades do setor vitivinícola.

- Publicação de nova Chamada Pública do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) para financiamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) no âmbito do Programa de Modernização do Setor Vitivinícola (MODERVITIS).

- ICMS – volta à alíquota anterior;.

- ICMS – Substituição Tributária (ST) – Buscar junto ao Confaz (juntamente com o apoio dos outros Estados produtores) a redução de Margens de Valor Agregado (MVAs) e unificação destas em todo o país, de modo a facilitar o cálculo dos impostos.