A Receita Estadual deflagra na manhã desta quarta-feira, 19, operação simultânea em Porto Alegre e outras 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, estes contribuintes ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), obrigando a empresa a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto. A operação prosseguirá ao longo do dia.

Depois de serem notificadas pessoalmente pelas equipes da Receita Estadual do seu enquadramento como devedores contumazes, as empresas terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. Após, com a inclusão no REF, o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e o de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação. Quem comprar mercadorias destas empresas também devem exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poderem aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.

A ação visa intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra estas empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando desta maneira a livre concorrência. "Além de recuperar os valores do ICMS, o objetivo principal do REF é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência", explica o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi. As empresas podem inclusive recorrer aos programas de parcelamento para resolver suas pendências com o Fisco gaúcho.

Além da Capital, a Operação Concorrência Leal será deflagrada nas cidades de Bagé, Bom Retiro do Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Canoas, Caxias do Sul, Farroupilha, Gravataí, Lagoa Vermelha, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Picada Café, Rolante, Sananduva, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Gabriel, Turuçu, Venâncio Aires e Veranópolis. A operação mobiliza uma equipe com a participação de 58 auditores fiscais, seis técnicos tributários e tem o apoio da Brigada Militar.