Pela primeira vez, o Rio Grande do Sul terá políticas públicas estaduais exclusivas para o bem-estar animal. O governo do Estado, por meio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), apresentou, na última segunda-feira (27/9), o programa Melhores Amigos – Bicho Sente como Gente, lançado pelo governador Eduardo Leite e pela secretária Regina Becker. Protetores, representantes de entidades da causa animal e autoridades de diferentes municípios participaram da solenidade.

Ações do programa

Inicialmente, o Melhores Amigos terá duas ações simultâneas. A primeira corresponde a um projeto de castração de cães e gatos mediante convênio com prefeituras. Na primeira etapa, um total de 32 municípios com maior população receberá recursos para a realização de mais de 12 mil esterilizações de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, com a destinação de R$ 1,6 milhão proveniente do Tesouro do Estado.

Campanha contra os maus-tratos considera a senciência animal

A outra ação consiste em uma campanha de sensibilização e educação da população contra os maus-tratos aos animais. As peças da ação, que também tem como objetivo a conscientização para a posse responsável, trazem exemplos de situações que configuram crueldade e violação dos direitos animais e que precisam ser denunciadas pela população.

“Sensibilizar para o respeito e o amor aos animais deve ser tema fundamental no caminho civilizatório da sociedade. Informar sobre a legislação existente de proteção animal e ensinar como fazer uma denúncia de maus-tratos é papel do Estado responsável por viabilizar ações efetivas de defesa dos direitos animais”, explica a secretária Regina.

 “Maus-tratos é crime” é a chamada principal da campanha, tendo como base os importantes avanços nas legislações, federais e estaduais, que já aconteceram em prol dos animais. Confira:

• Lei Federal nº 13.426/2017 – Cabe aos municípios a implantação de políticas de controle populacional.

• Lei Federal nº 9.605/98 – Crimes ambientais.

• Lei Federal nº 14.064/2020 – Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato.

• Lei Estadual nº 15.254/2019 – Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.

• Lei Estadual 15.363/2019 – Consolida a legislação de proteção aos animais no RS.

• Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual .

Os materiais levam em consideração a senciência animal: assim como os humanos, os animais têm percepções conscientes do que lhes acontece e do que os rodeia: sentem medo, alegria, tristeza, saudade, insegurança e amor. É o que ratifica o slogan “Bicho sente como gente”.

Entenda os objetivos do programa Melhores Amigos

O programa Melhores Amigos visa desenvolver e apoiar as políticas públicas de defesa dos animais. Confira:

• Implantar políticas públicas de assistência aos animais domésticos

• Promover a inclusão social e o espírito de cidadania por meio da conscientização da população

• Consolidar parcerias e recursos para realização de projetos que atendam as demandas dos municípios e dos protetores de animais

• Assinar termos de parcerias, convênios, contratos, editais e licitações

• Desenvolver campanhas de sensibilização e educação contra maus-tratos, posse responsável e senciência animal

• Propor legislação estadual com definição, classificação e estabelecimento de sanção pecuniária para crimes de maus-tratos

• Instituir cartórios presenciais e virtuais no sistema da Polícia Civil

• Regulamentar leis no âmbito da proteção animal

• Realizar seminários regionais, oficinas temáticas e rodas de conversa

• Capacitar a rede de proteção animal e servidores.

Ações do governo do Estado na elaboração de políticas públicas aos animais:

Proteção animal é política estadual

• A execução do programa Melhores Amigos – Bicho sente como gente é possível devido à Lei Complementar 15.595, de 19 de janeiro de 2021, do executivo estadual que dá competência à SICDHAS para tratar das políticas públicas ligadas à proteção e aos direitos animais. Assim, o Estado passa a ser um dos primeiros no Brasil a criar políticas públicas, apoiando ações junto aos municípios para a garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos, rurais e comunitários e de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Decreto extingue corrida de cães no RS

• No dia 10 de fevereiro deste ano, o governador Eduardo Leite assinou o decreto que põe fim à realização de corridas que utilizam cães no Rio Grande do Sul, por meio da regulamentação de um artigo do novo Código Ambiental. O decreto regulamenta o Regime Jurídico Especial dos Animais Domésticos de Estimação às corridas de cães no estado. O Art. 4º, parágrafo único, certifica o seguinte: “Consideram-se maus-tratos de animais domésticos de estimação, dentre outros, a realização de corridas, utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, independentemente de a corrida realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções”.

Lei estadual protege animais comunitários

• O atendimento aos animais comunitários no Rio Grande do Sul foi regulamentado por uma lei aprovada em dezembro do ano passado. No dia 28 de janeiro de 2019, o governador Eduardo Leite entregou o documento assinado (Lei 15.1254/2019) para a então deputada estadual Regina Becker, autora da norma.