Durante reunião com a imprensa na tarde de quinta-feira (19), solicitada pela prefeita em exercício, Paula Ioris, o executivo municipal afirmou que irá recorrer após suspensão judicial do edital dos serviços funerários em Caxias do Sul. O encontro foi realizado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspender o edital, por meio de liminar, questionando alguns pontos do processo.

Adriano Tacca, procurador-geral do município, esclareceu as questões sobre a condução de licitações sob a nova Lei 14.133, que substituiu a antiga Lei 8.666. Tacca enfatizou a transparência no processo, citando a obrigatoriedade de publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas e a extensão de prazos para impugnações.

"Nosso prazo foi ampliado para 45 dias, garantindo que qualquer cidadão pudesse questionar o edital", disse o procurador. Segundo ele, até o prazo final, nenhum pedido de impugnação foi registrado, o que indicaria o bom andamento do processo.

Tacca também rebateu alegações de direcionamento de licitações, afirmando que, se houvesse intenção de monopólio, o município teria feito uma concessão, o que não foi o caso.

Ainda durante a reunião, o procurador reforçou a necessidade de critérios rígidos para empresas que pretendem operar no setor funerário da cidade. Segundo Tacca, com 500 mil habitantes, Caxias demanda capacidade operacional compatível com o volume de óbitos, o que exclui empresas de pequeno porte sem estrutura suficiente para atender múltiplos funerais simultâneos.

O procurador explicou que as exigências, como a metragem mínima para salas de velório, são essenciais devido à falta de velórios públicos na cidade, ao contrário de outras cidades. "Quem quer atuar aqui precisa ter a infraestrutura necessária, como uma sala de velório com capacidade para 15 a 20 pessoas e um local adequado para a preparação dos corpos", afirmou Tacca, justificando as regras mais rigorosas impostas pelo município.

Adriano Tacca, defendeu a postura da prefeitura em relação aos prazos estabelecidos no edital para serviços funerários. Segundo Tacca, o edital prevê que, em caso de impossibilidade de iniciar os serviços na data estipulada, a concessionária deve comunicar a prefeitura com antecedência para que o pleito de prorrogação seja avaliado. "Isso é algo comum, fazemos com obras, sem problemas", afirmou.

No entanto, ele destacou a necessidade de responsabilidade durante a transição entre empresas, reforçando que o município não pode ficar sem cobertura para serviços essenciais como funerais. Tacca comparou a situação à licitação de transporte público, explicando que a exigência de comprovação de recursos e equipamentos evita atrasos críticos. Ele também ressaltou que o processo foi desenhado para permitir a participação de várias empresas, garantindo concorrência no setor funerário de Caxias.

Samuel Adami, diretor administrativo e financeiro da SMU, esclareceu o papel da Comissão Técnica Administrativa, prevista na Lei Complementar 670. Representando a Secretaria Municipal do Urbanismo, Adami destacou que a comissão, coordenada pela SEMMA, envolve diversas entidades como a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Funerários (SESF), estão em vias de garantir a legitimidade e a qualidade dos serviços prestados, especialmente para pessoas em vulnerabilidade.

Adami compromete que a revisão da legislação funerária é um processo contínuo, iniciado ainda no começo da gestão atual, e frisou a importância de ouvir a sociedade em audiências públicas. Uma pesquisa sobre os diferentes modelos de serviços funerários no Brasil também foi mencionada, como os exemplos de Campinas, com serviços totalmente municipalizados, e Balneário Camboriú, que dividem o município em regiões para melhor atender a população.

Adami finalizou explicando que o novo modelo de credenciamento de empresas de visto garante um mercado regulado, permitindo que empresas que atendem aos critérios possam operar dentro de um sistema que preserva o interesse público.

Também estiveram presentes na reunião a chefe de Gabinete, Grégora Fortuna dos Passos e o secretário Daniel Caravantes, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).