Tramita no Parlamento, o projeto de Lei 15 2018, proposto pela deputada Regina Becker Fortunati (REDE), determinando a proibição de animais em correntes no Rio Grande do Sul. Conforme o artigo 1º, fica proibido, no Estado, o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

De acordo com a justificativa do PL, é antigo o hábito de manter animais presos em correntes, que muitas vezes são muito pesadas e em tamanho tão curto que o animal mal consegue se deitar ou se movimentar. “Os cães são essencialmente sociais e o contato com outras pessoas e animais é tão importante para o seu desenvolvimento físico e emocional quanto ter comida ou água. Erroneamente, alguns tutores pretendem, mantendo-os acorrentados, estimular a agressividade e os transformar em cães de guarda ferozes. Os cães mantidos constantemente presos tendem a ser destrutivos, uma vez que nunca foram “educados” a ficar entre as pessoas”, analisa a proponente.

Ainda segundo a deputada Regina, “a pessoa, ao optar pela tutela de um cão tem a obrigação ética, senão constitucional, uma vez que é vedada na Carta Magna a crueldade, de manter as necessidades básicas do animal, bem como proporcionar o indispensável bem-estar. Embora sujeitar o cão ao acorrentamento seja menos dispendioso para o tutor, já que entende equivocadamente que alimentando-o, o seu dever está cumprido, esta conduta não pode mais ser tolerada numa sociedade que tem o direito ao meio ambiente equilibrado”, alerta.

A parlamentar da REDE adverte, igualmente, que tal condição – de estar acorrentado - gera animais com problemas graves de temperamento, tais como ansiedade, agressividade, carência extrema, hiperatividade, medo, impulsividade, elementos incompatíveis com a sua natureza social. “Temos presenciado alguns eventos em que cães atacam humanos de forma agressiva. Imperiosa a averiguação das situações anteriores ao ataque. Na maioria, se não em todas as situações, são casos de animais confinados em apertados e insalubres espaços ou acorrentados, aos quais foi coibido o contato com as pessoas, que consideram perigosas”, analisa.

Por fim, frisou que manter um cão acorrentado não resultará em um bom cão de guarda, mas, e tão somente, “em um animal transformado por esta desumana situação". Para Regina Becker Fortunati, não há mais espaço, na atualidade, para o entendimento arcaico de que animais são coisas e como tais podem ser tratados. "Está cientificamente comprovado que eles são seres sencientes, o que nos obriga a uma revisão urgente da forma como os temos tratados. Submeter cães ao permanente cerceamento de movimentos fere a condição ética e legal que devemos observar e praticar”, registra.