A inserção de secretários-adjuntos na estrutura administrativa e funcional do poder Executivo caxiense foi reprovada pela maioria do Legislativo em sessão extraordinária desta terça-feira (17/01). Embora tenha recebido 11 votos favoráveis e cinco contrários, esse placar é insuficiente para aprovação de um projeto de lei complementar, como é o PLC 1/2023, que acrescentaria quatro cargos de secretários-adjuntos na administração direta.

Para esse tipo de matéria, a lei orgânica, em parágrafo único do artigo 70, exige aprovação por maioria absoluta. Ou seja, anuência da maior parte dos atuais integrantes da Câmara: 12 dos 23 parlamentares. Como a quantia de votos necessária não foi atingida, o texto será arquivado neste ano, podendo ser reapresentado apenas a contar de 2024, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.

Durante a votação final da matéria, na sessão extraordinária conduzida pelo presidente Zé Dambrós (PSB), estiveram ausentes, tanto presencial como virtualmente, os vereadores Felipe Gremelmaier (MDB), Gladis Frizzo (MDB), Mauricio Marcon (PODEMOS), Rafael Bueno (PDT), Ricardo Daneluz (PDT) e Tatiane Frizzo (PSDB). Votaram contrários os parlamentares Denise Pessôa (PT), Estela Balardin (PT), Elisandro Fiuza (REPUBLICANOS), Lucas Caregnato (PT) e Renato Oliveira (PCdoB). Apenas Caregnato pediu a palavra para se colocar contrário à proposta e sugerir que a atribuições fossem desempenhadas por servidores municipais por meio de função gratificada.

Na teoria, o projeto, caso fosse aprovado e sancionado, alteraria e acrescentaria dispositivos na lei complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do poder Executivo de Caxias do Sul, acrescentando quatro secretários-adjuntos. Mexeria nos artigos 8º, 79º e 81º. 

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) havia informado que a remuneração planejada para cada secretário-adjunto seria de 90% do subsídio fixado aos secretários municipais (em dezembro de 2022, esse subsídio foi de R$ 14.821,65) e a criação dos cargos tinha como propósito possibilitar uma melhor organização das unidades de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente.