Os vereadores autorizaram o repasse de 36 imóveis da Prefeitura de Caxias do Sul ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Por meio de uma contrapartida, a autarquia pagará R$ 10,2 milhões ao Executivo municipal. A medida consta do projeto de lei 148/2024, assinado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (15/08). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos, a Prefeitura justifica as áreas alienadas contam com edificações de centros de reserva de abastecimento de água da cidade, os quais têm função importante no rebaixamento e estabilização de pressões e no armazenamento de água para períodos de maior consumo. Conforme o Município, a retirada dos equipamentos dos locais onde se encontram, exigirá a desapropriação de outras áreas de características, tamanho e cotas similares, nem sempre disponíveis na região, o que geraria grandes gastos ao Samae, com desapropriações, demolições e novos projetos construtivos. Essa ação poderia trazer prejuízos à autarquia.

Por meio da aquisição formal dos imóveis, a autarquia dará sequência ao próprio planejamento, no que diz respeito ao Plano de Segurança de Barragens. Ele inclui a futura realocação de famílias, indicadas e passíveis para remoção de áreas de risco. Para viabilizar a transação, as áreas elencadas serão desafetadas (descaracterizadas) da categoria de bens públicos de uso comum do povo. Elas assumirão a classificação de bens dominicais. 

O Samae quitará a quantia, em favor da municipalidade, com uma parcela correspondente a 50% do valor total, no 30º dia útil após a publicação da lei; a segunda e última parcela no 20º dia útil depois do primeiro pagamento.