O vereador Adiló Didomênico (PTB) apresentou na Sessão Ordinária da Câmara da última quinta-feira (08/06) projeto de lei que torna obrigatória a divulgação das multas de trânsito, arrecadação e destinação destes recursos. Conforme o texto, a divulgação das informações deve ser trimestral e constar no Portal de Transparência do Município.

De acordo com Adiló, a proposta visa possibilitar ao cidadão uma maior transparência a respeito das multas de trânsito aplicadas tanto pelo uso de radar móvel quanto aquelas decorrentes de abordagens por parte da fiscalização.

De acordo com o projeto, a divulgação deve conter informações referentes às multas aplicadas por radar móvel, em abordagens feitas por fiscais de trânsito e, inclusive, aquelas sem abordagem, na qual o fiscal flagra a infração, mas não para o veículo. A proposta também obriga o município a informar o total arrecadado por trimestre e destinação dos valores em custeio do órgão fiscalizador, educação de trânsito e investimentos em sinalização.

Após ser protocolado, o projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Depois, retorna para discussão dos parlamentares, onde pode sofrer alguma emenda ou sugestão. Após, ele é encaminhado para votação.

Outro projeto de lei complementar proposto pelo vereador Adiló Didomênico foi discutido na Sessão da última quinta-feira. Ele dispõe sobre a padronização de tamanho e localização de números de edificações, casas e terrenos. Adiló explicou que a numeração é efetuada pelo município, correndo, porém, por conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação do número.

Adiló salientou que a medida facilitará a entrega de correspondências e o serviço de motoboys.

O texto mexe no Código de Posturas do Município e retornará à pauta na próxima terça-feira, para segunda discussão e votação.

A proposição indica que as regras comecem a valer para as novas edificações. Se ela for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito como lei, entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

(Ouça o áudio da matéria com a entrevista com o vereador Adiló Didomênico).