O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) registrou um pedido, nesta semana, de impugnação do edital aberto pela Prefeitura de Caxias do Sul, que seleciona uma entidade para administrar a nova Upa Central 24h.

O sindicato coloca que o Município está tentando a terceirização do antigo Postão 24H, repassando integralmente o espaço para as mãos da iniciativa privada. Devido a isso, o Executivo estaria ferindo dois artigos da Constituição Federal (197 e 199), que relegam a atividade terceirizada no âmbito da saúde ao caráter complementar. Conforme a presidente da entidade, Silvana Piroli, a expectativa é que a Comissão de Licitação aceite o pedido, uma vez que esse processo não ajudará a saúde pública, vai endividar o poder público e deixará desassistida a população.

O sindicato ainda aponta que é proibida a terceirização de atividades que possam ser realizadas por servidores municipais, conforme o artigo 127, da Lei Orgânica da cidade. Além disso, alega-se que colocar o atendimento de urgência e emergência para a iniciativa privada é uma medida ilegal. Por causa disso, Silvana aponta os três principais problemas do modelo de gestão compartilhada.

Outro apontamento é a falta de critérios sobre a pontuação que a empresa participante necessita alcançar. Para ela, o edital não apresenta critérios claros, afirmando que pode gerar uma avaliação subjetiva, o que seria ilegal.

A participação da comunidade, por meio do Conselho Municipal de Saúde (CMS), também é peça de argumento da entidade. No protocolo, é afirmado que o Município evitou esse debate com a população. Porém, a principal justificativa do Executivo, e proferida pelo secretário de Saúde (SMS) Júlio César Freitas em entrevista a Tua Rádio São Francisco no mês de julho, é que o órgão não tem função de interferir em questões de gestão e da modalidade do serviço a ser prestado. Para Silvana, o secretário desconhece a Lei Municipal, afirmando que o conselho deve ser ouvido em relação ao modelo de administração.

Caso o pedido de impugnação do edital não seja atendido, o sindicato recorrerá da decisão na justiça.

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