O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira, 6, os Projetos de Lei Complementar (PLC) 206 e 207, que tratam sobre a previdência do Estado. Com o objetivo de qualificar a gestão da saúde e previdência do servidor público gaúcho, o Projeto Especialização do IPE propõe a divisão do atual IPERGS em duas autarquias para que atuem de forma mais eficiente e sustentável.

Além da apreciação dos textos, foram apresentadas e votadas pelos parlamentares as emendas que tratam do Conselho de Administração (com a participação da Fessergs, do CPERS e da União Gaúcha), da descentralização na concessão de benefícios pelos poderes, com a revisão pelo IPE, e também a que mantém a pensão ao filho estudante até 24 anos, resultado de diálogo com líderes de diferentes partidos e poderes.

IPE Prev

O PLC 206/2017, que trata da implantação do Gestor Único (Ipe Prev), foi aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários. A norma é de extrema importância para a continuidade do processo de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social. O CRP atesta que o Estado segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Concessão de benefícios

O PLC 207/2017, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS RS), responsável pela disciplina previdenciária voltada aos servidores públicos estaduais, também foi aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários. O objetivo é dar cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte, do auxílio-reclusão e de gratificação natalina. O projeto moderniza a legislação atual, equiparando-a com a federal, para concessão de benefícios previdenciários.

Um ponto relevante é o que iguala o marido/companheiro com esposa/companheira, não precisando mais ser dependente econômico para ter direito à pensão. O projeto prevê, ainda, a criação do Fundo Financeiro, que visa à recepção de receitas e patrimônio dos integrantes do Regime Financeiro de Repartição Simples.

A mudança está prevista em cinco projetos que contemplam serviços de qualidade e gestão focada na área de atuação. O restante dos projetos estão aptos a votação na próxima semana.