O projeto de lei que dá novas regras ao serviço de transporte seletivo em Caxias do Sul, executado pelos micro-ônibus, conhecidos como “azuizinhos”, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (06). Entre as principais modificações estão a ampliação da frota de 21 para 40 micro-ônibus e o equilíbrio da tarifa em relação ao transporte coletivo. Ou seja, de acordo com o projeto de lei, o valor deverá ser no mínimo 20% superior ao valor da tarifa praticada no serviço de transporte público. Isso significa que dos atuais R$ 3,60 o valor passaria para R$ 5,10, 20% a mais do que os R$ 4,25 praticados pela Viação Santa Tereza de Caxias do Sul (Visate), concessionária do transporte coletivo na cidade.

Porém, o valor será calculado pela Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade e o texto prevê que, caso a tarifa calculada seja inferior ao valor estipulado, a diferença deverá ser destinado a um fundo específico para subsidiar o transporte coletivo público urbano municipal.

Conforme o vereador Elói Frizzo (PSB), que preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, o projeto de autoria do Executivo foi amplamente discutido em audiências públicas e na própria Comissão até chegar ao resultado final. Ele também afirma que hoje, um dos principais questionamentos dos proprietários dos Táxis Lotação é a concorrência com os transportes por aplicativos.

Outras mudanças previstas na nova lei que regulamenta o serviço de Táxi Lotação em Caxias são:

- que o contrato de concessão perdura por 10 anos podendo ser prorrogado por mais 10;

- todos os veículos deverão possuir sistema único de rastreio por GPS ou outra tecnologia que possibilite o controle e o acesso de dados em tempo real pelo Poder Público;

- a caracterização dos veículos deverá obedecer aos critérios propostos pela prefeitura;

- os transportes também deverão se adequar aos critérios de acessibilidade;

A legislação prevê ainda penalidades caso os critérios estabelecidos sejam descumpridos pelos concessionários. Agora, para se tornar lei, a matéria precisa ser sancionada pelo prefeito Daniel Guerra.

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