O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) aplicaria recursos em políticas de proteção aos animais, incluindo medidas como controle populacional e prevenção de doenças. O Fundo seria ligado à Secretaria do Meio Ambiente e administrado por um Conselho Diretor, composto por sete membros. Esta é a proposta assinada pelo vereador Flavio Dias (PTB).

No projeto, o texto cita que a situação dos animais é uma questão humanitária, de saúde pública e meio ambiente. Procurado pela reportagem para apresentar sua defesa na apreciação da proposta, Dias afirmou que não recordava do projeto, ‘já que são tantos’.

A proposta já recebeu parecer de inconstitucionalidade pela comissão de constituição, justiça e legislação, mas o parecer pode ser aprovado ou derrubado em plenário. Na sessão desta terça-feira (07), os vereadores votam o parecer. Se aprovado, o projeto será arquivado. Se derrubado, a proposta segue em tramitação na Câmara até que o projeto volte para apreciação e votação.

O entendimento da comissão, presidida pelo vereador Edson da Rosa (PMDB) é de que a proposta não cabe ao poder legislativo, mas ao executivo. Desta forma, juridicamente, o projeto teria que ser da prefeitura de Caxias para não gerar inconstitucionalidade.