A Lei Complementar 14.376/13, na prática, resultou em enormes dificuldades para a emissão dos Planos de Proteção e Prevenção Contra Incêndios, os chamados PPCIs. Diversos setores da sociedade criticam a Lei Kiss e, por isso, o governo do estado quer alterar as regras.

Uma moção proposta pelos vereadores Guila Sebben (PP) e Edson da Rosa (PMDB) foi aprovada na sessão desta quinta-feira (05). Entre os argumentos colocados na discussão, está o de que a legislação feita após a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, ficou exagerada. Esta foi a defesa do vereador Elói Frizzo (PSB). Guila Sebben entende que o problema ocorrido não foi falta de legislação. (Acompanhe as declarações em áudio)

Entre as mudanças com a readequação da lei, estão a de agilizar a liberação de Alvarás de PPCIs. Essa norma será válida para casos de baixo e médio riscos de incêndio. Já para edificações com alto risco, não haverá alterações.

Votaram contra a moção os vereadores Virgili Costa (PDT) e as bancadas do PR, PRB e PT. No PRB, Daniel Guerra afirmou que a lei é tão ruim que não adiantariam reformulações.