Itens apontados pelo Tribunal de Contas sobre a gestão do ano de 2013 em Caxias do Sul receberam o relatório com o parecer do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS) na última semana. No documento, há apontamentos como: falta de critérios para concessão de auxílio-creche; ausência de licitação para contratar o CIEE – empresa que possibilita vínculo com estagiários e lucro indevido no complexo esportivo da Zona Norte. São 29 pontos considerados irregulares pelo Tribunal, mas cinco dos quais o MPC concordou com as possíveis ilegalidades.

O procurador-geral adjunto do município, Felipe Marchioro, explica que o parecer do MPC é opinativo e que o processo ainda gera um longo trâmite, recolhendo defesas, até chegar ao julgamento final. “Estamos bastante tranquilos. É o menor relatório de contas que já tivemos no município de Caxias do Sul”, disse.

Sobre o CIEE, a defesa é de que a empresa foi a segunda colocada na licitação, mas foi contratada porque a primeira não apresentou requisitos para aprovação. No complexo esportivo da Zona Norte, o Conselho Gestor decidiu que o vice-presidente da gestão 2013/2014 receberia 40% do lucro da quadra. Nesse caso, a prefeitura alega que não teve informação do ocorrido e que abriu sindicância para investigação. Os apontamentos do relatório do Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado serão julgados pela Justiça, sem previsão de prazos.

Todos os apontamentos do processo podem ser consultados pelo site do MPC (link: https://t.co/tUXJuXD1wI), sob o processo nº 00987-02.00/13-9. Os itens em negrito são pareceres do Tribunal. Os que possuem redação abaixo são tidos como ilegais também pelo MPC.