O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) sancionou nesta segunda-feira (20/12), transformando em leis, sete projetos aprovados pelo Executivo. Uma delas institui o Banco de Materiais de Construção de Caxias do Sul, que terá as funções de coletar, armazenar e redistribuir sobras de materiais de construção civil. O projeto foi inicialmente apresentado pelo vereador Zé Dambrós (PSB), que o retirou, por ser inconstitucional, possibilitando que o Executivo fizesse o encaminhamento.

A população em situação de vulnerabilidade terá preferência para o repasse nos casos de construção ou reforma da moradia para melhorar o nível de habitabilidade ou recuperação em caso de calamidade. “Faremos um esforço no sentido de ajudar a população”, afirmou secretário do Meio Ambiente, João Osório Martins. “Devemos dar atenção para essas pessoas. No município, há mais de 20 mil moradias que necessitam de auxílio”, completou o secretário de Habitação, Giovani Fontana.

Também foi sancionada a nova lei que regula o serviço funerário e de cemitérios. A proposta cria diretrizes para a execução dos serviços e institui a taxa de licença aos proprietários da posse da terra. As alterações visam auxiliar nos custos de manutenção, limpeza, reformas e iluminação dos cemitérios públicos. A partir desta lei, a Prefeitura lançará licitação para a exploração do serviço. O projeto também estabelece ao poder público, por meio da Fundação de Assistência Social, obrigações com pessoas em vulnerabilidade social.

Outra lei sancionada autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a realizar, com recursos próprios, obras e serviços de drenagem em caráter emergencial, incluindo micro e macrodrenagens. Também foi sancionada lei que autoriza a concessão de isenção sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para novos loteamentos regularmente aprovados na área urbana. A isenção pode ser concedida por até dois anos, sem a possibilidade de prorrogação ou renovação do pedido.

Ainda foi sancionada a lei que retorna a região de São Giácomo à classificação de Zona Rural do município. A matéria retira a localidade da zona urbana, ao alegar que, em 2020, equivocadamente, ela havia saído do perímetro original. Outra mudança sancionada ocorreu no Código de Posturas do Município. A alteração transfere da Secretaria do Urbanismo para a de Meio Urbano a fiscalização sobre o mato alto em terrenos não edificados.

O único projeto de origem legislativa, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, institui a Política Municipal para a População Imigrante. A lei sancionada garante ao imigrante acesso a direitos sociais e de serviço público e fomentam a participação a ações com a sociedade.