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Aprovado projeto que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

por Ana Lúcia Jacomini

Sugestão partiu da Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Marau

Proposta foi aprovada por unanimidade no plenário
Foto: Reprodução/CV Marau

Foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, 17/05, na Câmara de Vereadores de Marau, projeto de lei que veda a nomeação, em cargos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A matéria é de autoria da procuradora da mulher no Legislativo Marauense, vereadora Bete Dallaqua Alban. A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

De acordo com ela, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, o Brasil ainda está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres. Para procuradora e vereadora, cabe ao poder público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, reforça Bete, o projeto de lei pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de crime. Ela afirma ter ficado feliz pelo entendimento e aprovação, por parte dos demais vereadores.

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