Terminou, nesta terça-feira (17/12), o período de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Funerárias, que funciona na Câmara Municipal de Caxias do Sul desde o último dia 11 de novembro. Agora, o relator do processo, vereador Lucas Diel/PDT, começará a elaboração do relatório final, que incluirá documentos recebidos e participações de depoentes. Às 13h30 do próximo dia 27 de dezembro (sexta-feira), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, o documento será lido e votado pelos integrantes do grupo, que é presidido pelo vereador Maurício Scalco/PL.

Na manhã desta terça-feira, foram quatro depoimentos: Fabiana Rockenback, educadora social da Fundação de Assistência Social (FAS); Josiele de Lima Nunes, assistente social da FAS; Henrique Koch, diretor de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente; Samuel Adami, diretor da Secretaria Municipal do Urbanismo. As duas primeiras reiteraram pontos explicados pela presidente da FAS, Geórgia Tomasi, em oitiva do último dia 9 de dezembro. Koch trouxe esclarecimentos sobre critérios da secretaria.

O diretor da Secretaria do Urbanismo abordou aspectos do último edital para a concessão dos serviços funerários, conforme estipula a lei complementar 670/2021. Depois de apontamento do Ministério Público (MP), antes da sua realização, o certame foi revogado pela Prefeitura, em 29 de outubro passado. “A ação popular junto ao MP prejudicou o processo. De toda maneira, o município reconheceu que alguns pontos poderiam ser rediscutidos” observou Adami.

De acordo com a FAS, baseadas na legislação federal, as regras estipulam que fazem jus ao benefício quem possui renda per capita familiar de até meio salário-mínimo. No que extrapola a cota de 10% de gratuidade, cujo custeio compete ao Grupo L. Formolo, único prestador do serviço na cidade, a FAS concede a cada família legalmente enquadrada 1 salário-mínimo (criança ou adolescente) ou 2 salários-mínimos (adulto). A funerária possui pacotes que se adequam aos valores do auxílio. Hoje, o salário-mínimo nacional corresponde a R$ 1.412.

A cada ano, a fundação tem utilizado uma verba de R$ 250 mil a R$ 300 mil, a fim de complementar o custeio dos funerais que excedem aqueles 10%. Em 2023, a cidade contou com 364 funerais sociais, sendo 249 gratuitos e 115 por meio de programas de inclusão.

O mesmo critério da FAS é utilizado pelo Formolo, no pagamento dos funerais gratuitos. A cada mês, a empresa oferece, gratuitamente, 10% dos funerais realizados para pessoas de baixa renda. O grupo segue praticando o índice que vigorava até 2009, quando venceu o contrato de permissão das atividades, junto ao poder público. Hoje, o trabalho é feito sob a nomenclatura de caráter precário. A lei complementar 670/2021 dispõe que esse índice seja de 12%. Acontece que, até o momento, a Prefeitura ainda não conseguiu concluir uma licitação que estabeleça uma concessão pública que discipline o setor.

Além do presidente Maurício Scalco/PL, do vice-presidente Olmir Cadore/PSDB e do relator Lucas Diel/PRD, fazem parte da CPI estes legisladores: Adriano Bressan/PP, Alexandre Bortoluz/PP, Estela Balardin/PT, Lucas Caregnato/PT, Tatiane Frizzo/PSDB, Wagner Petrini/PSB e Zé Dambrós/PSB.