A proposta visa à regulamentação do parcelamento de débitos. Segundo o Samae, 25.594 consumidores estão em dívida ativa, o que representa um montante aproximado de R$ 60 milhões. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores.

Uma novidade na proposta deste ano é que os créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao Samae, poderão ser parcelados, em até 120 meses, com valor mínimo da parcela correspondente ao valor da tarifa mínima de água vigente. Além disso, nessa modalidade, a taxa de juros ao ano reduziu 50% se comparada a 2020, passando para 6%.

O acordo para parcelamento ou reparcelamento, se aprovado o projeto, poderá ser solicitado mediante requerimento do usuário, ou ofertado pelo Samae, como forma de complementar suas ações de cobrança.

O objetivo é possibilitar a regularização dos pagamentos e para isso serão oferecidas as seguintes modalidades de negociação:

À vista: principal + correção monetária (desconto de 100% dos juros e multa);

Até 12 vezes = 1 + 11: principal + correção monetária + 15% do valor da multa + 15% do valor dos juros (desconto de 85% nos juros e multa);

De 13 a 24 vezes = 1 + 23: principal + correção monetária + 30% do valor da multa + 30% do valor dos juros (desconto de 70% nos juros e multa);

De 25 a 48 vezes = 1 + 47: principal + correção monetária + 50% do valor da multa + 50% do valor dos juros (desconto de 50% nos juros e multa);

De 49 a 60 vezes = 1 + 59: principal + correção monetária + 80% do valor da multa + 80% do valor dos juros (desconto de 20% nos juros e multa);

De 61 a 120 vezes = principal + correção monetária (sem descontos).