O novo regramento para situações específicas de contenção e alojamento de cães e gatos previstas no Código Municipal de Proteção aos Animais, foi sancionado pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB), na tarde desta quarta-feira (11/10). A proposta, de autoria do vereador Gilfredo de Camillis (PSB), que acompanhou o ato, já havia sido aprovada em sessão da Câmara de Vereadores, no dia 26 de setembro.

O texto define que a contenção de cães, por meio de correntes, cordas ou similares sem a presença de responsável, respeite normas, tais como: área de circulação mínima de 4m2, ou, em se tratando de animal de grande porte, área de 6m2; disponibilidade de abrigo contra sol e chuva, com espaço suficiente para o cão girar com o corpo, com abertura de entrada compatível com o tamanho do animal e que não lhe cause ferimentos.

A novidade também estipula, como exigências, área de circulação limpa e sem material que possa causar danos ao cão; acesso livre a comedouro e bebedouro limpos e com água limpa; uso de coleira ou peitoral de forma e material que não causem lesões ao animal.

De modo complementar, fica permitido o uso de coleira, tipo enforcador, para prender o animal, somente durante passeio, com o acompanhamento de responsável. Todavia, se estabelecem proibições quanto a prender o cão diretamente com a própria corrente/corda ou similar, devendo ser utilizada coleira ou peitoral próprio ao animal, além do uso de cadeado para fechar a coleira no pescoço do animal. O mesmo regramento se aplica para gatos.

A partir da sanção do prefeito, a nova lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial Eletrônico.