Sancionada lei que permite veiculação de publicidade paga no transporte coletivo
Matéria prevê que valor arrecadado com a venda dos espaços seja utilizado para subsídio da passagem
O prefeito Adiló Didomenico sancionou, nesta semana, a lei complementar que regulamenta uma legislação já existente desde 2009, que institui as diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo em Caxias do Sul. Assim, fica permitida que a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, a Viação Santa Teresa (Visate), bem como o transporte seletivo – os azuizinhos – vendam o espaço dos vidros traseiros para a veiculação de publicidade de marcas e empresas.
Está determinado na lei que os recursos obtidos com o busdoor sejam utilizados para subsidiar a passagem e diminuir o valor final da tarifa para o usuário. A legislação ainda proíbe a veiculação de propagandas que violem a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou que tenham como objetivo a promoção pessoal ou política partidária.
O projeto foi proposto pela vereadora suplente Roselaine Frigeri (PT) e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores em fevereiro deste ano.
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