A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Estava previsto esse início para o dia 3 de abril  (segunda-feira). A resolução do CGSN foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/03).

Sendo assim, a adesão ao sistema nacional permanece facultativa e o sistema do município continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto. Para os MEIs quem desejarem migrar para o Portal Nacional antes de 1º de setembro os vídeos explicativos e o passo a passo de como se cadastrar e emitir as notas estão disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

A Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, de forma presencial, no 3º andar da Prefeitura, das 10h às 16h, ou pelo WhatsApp (54) 98407.8160.

Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.

A Secretaria Municipal da Receita destaca que esta obrigatoriedade alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela prefeitura de Caxias do Sul (GIF).

Entre os benefícios da nova sistemática para os contribuintes MEIs, está a padronização da emissão do documento fiscal em sistema único e com validade nacional e a melhoria na qualidade das informações.

Números

Em Caxias do Sul são aproximadamente 24 mil prestadores de serviços enquadrados como MEI, que em 2022 emitiram cerca de 213 mil notas fiscais de prestação de serviços eletrônicas.