Nesta segunda-feira, 18, foi sancionada pelo Prefeitro Alceu Barbosa Velho, a Lei Complementar nº 482 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), destinado às pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos junto à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta.

O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da Municipalidade e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos tributários e não tributários.

O Refis inicia na próxima segunda-feira, 25, e segue até o dia 11 de dezembro. O programa oferece a oportunidade de quitação das dívidas em um único pagamento ou em até 120 parcelas (para pessoas jurídicas), com desconto nos juros e multas conforme o prazo de pagamento escolhido.

Atualmente, o Município conta com mais de 87,5 mil inscrições em dívida ativa, perfazendo um total superior a R$ 341,3 milhões.