Reunidos em São Paulo, oito ex-ministros dos Direitos Humanos e o atual titular da pasta, Pepe Vargas, assinaram na quinta-feira, 30, uma carta contra a redução da maioridade penal, tema da PEC 171.

No documento, o grupo lembra os compromissos do Brasil com a Convenção dos Direitos da Criança, firmados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990. Até os 18 anos, "todas as crianças e adolescentes terão absoluta prioridade e um olhar diferenciado de nossa sociedade e governo, dada a sua condição especial de desenvolvimento", diz o texto.

A carta ressalta que a legislação brasileira já dispõe de mecanismos para que adolescentes envolvidos em atos de violência respondam por seus atos. “A nossa manifestação aqui hoje tem o sentido de impedir que essa PEC seja aprovada. Nós confiamos na mobilização da sociedade civil e do governo, com esforço de convencimento junto ao Congresso Nacional”, afirmou Pepe Vargas.

Além de Vargas, assinam o documento os ex-ministros Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Mário Mamede, Nilmário Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori.