Foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas a Indicação do vereador Luis Carlos Comiotto (PDT) que propõe a redução no valor do IPTU para os munícipes que adotarem um ou mais cachorros do Canil Municipal.

Conforme o Regimento Interno prevê, todas as matérias sujeitas à deliberação plenária deverão receber o parecer da respectiva comissão. O encaminhamento ocorreu na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 27 de julho, na Câmara de Vereadores de Veranópolis.

Em votação esteve o Projeto de Lei sobre a Licença Maternidade das servidoras municipais. O projeto teve uma Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça. Ambos foram aprovados com votos favoráveis de todos os vereadores.

Com a Emenda, os vereadores buscam adequar o Projeto para que a Licença Maternidade possa ser ampliada, incluindo quem já está gozando da mesma. Além disso, garante à mãe adotante a prorrogação proporcional do prazo da licença, ou seja, mais 50%, conforme dispõe uma Lei Federal. Estas situações não estavam previstas no Projeto encaminhado pelo Executivo. O assunto já havia sido abordado em um Anteprojeto de Lei do vereador Moisés Pertile (PSD), aprovado por unanimidade em abril deste ano.

O Requerimento da Comissão de Constituição e Justiça solicitando prorrogação de prazo para análise de um Projeto de Lei também foi aprovado. Ainda na reunião, foram encaminhados para as comissões responsáveis dois Projetos de Lei do Executivo.

As Sessões Ordinárias de agosto ficaram agendadas para as segundas-feiras, dias 10, 17 e 24, às 19h, na Casa Legislativa.

Confira a matéria votada na Sessão desta segunda-feira, 27 de julho:

INDICAÇÃO, nº 046, de 21 de julho de 2015.

Autor: vereador Luis Carlos Comiotto (PDT)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, para que juntamente com os órgãos competentes, estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, propondo a redução no valor do IPTU, para os munícipes que adotarem um ou mais cachorro que se encontram disponíveis para adoção junto ao Canil Municipal.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

REQUERIMENTO nº 26, de 23 de julho de 2015.
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Prorrogação de prazo para análise do Projeto de Lei Executivo nº 512/2015, pelo período de mais 30 dias.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI nº 530, de 16 de julho de 2015.
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Licença-maternidade).

Obs.: Com Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovados por unanimidade (Projeto e Emenda).

PROJETO DE LEI nº 531, de 21 de julho de 2015.
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o “Encontro de Mulheres Rurais de Veranópolis – 2015”, a realizar-se no dia 6 de setembro de 2015, no Salão da Comunidade de São Valentim. As despesas de que trata esta Lei limitam-se ao valor de R$ 1.750,00 e destinam-se ao pagamento do transporte das participantes.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI nº 532, de 23 de julho de 2015.

Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do município, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.482 e dá outras providências.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

*Com informações da Câmara de Vereadores