Nesta terça-feira (26), quatro projetos de lei e três requerimentos estão na Ordem do Dia da sessão. Entre as matérias que devem ser votadas e analisadas estão dois recursos para impugnar a decisão pelo arquivamento de dois requerimentos, das bancadas do PT e do PL, que buscavam sustar os efeitos de cinco decretos do governador Eduardo Leite que suspendem incentivos fiscais para diversos setores da economia.

O arquivamento se deu após serem aprovados, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, pareceres contrários aos requerimentos.

Confira a pauta de votações da sessão desta terça-feira:

1. >PL 154 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 

2. >PL 28 2023, da deputada Eliana Bayer (Republicanos), que altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências.

3. >PL 160 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

4. >RC 15 2024, do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) e mais um parlamentar, que apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo governador do Estado do Rio Grande Sul.

5. >RC 17 2024, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais 11 parlamentares que apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 77/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo governador do Estado do Rio Grande Sul.

6. >RDI 2 2024, da Mesa Diretora, que indica o deputado Gustavo Victorino, como membro titular, para compor a Comissão de Ética Parlamentar, no lugar do deputado Delegado Zucco, com a permanência do atual membro suplente (deputado Sérgio Peres), conforme indicação do Líder da Bancada do Republicanos.

7. >PL 80 2023, da deputada Kelly Moraes (PL), que altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.