Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 23, esteve em votação o projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017. Contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, terão desconto de 3%, desde que o imóvel não possua débitos vencidos.

Também estiveram em pauta seis indicações de vereadores e oito projetos de Lei. Confira abaixo os resultados. As Sessões Ordinárias de fevereiro foram agendadas para as segundas-feiras, dias 6, 13 e 20, na Câmara de Veranópolis.

 

Para votação:

Indicação nº 04, de 03 de janeiro de 2017

Autor: vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)

Ementa: Solicita conforme o Art. 71, parágrafo 2º do Regimento Interno, a Constituição de “Comissão Especial da Fepagro” com o objetivo de contribuir para que a área de terras da referida fundação seja repassada ao Município de Veranópolis.

Com parecer pela deliberação em plenário da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Rejeitado por cinco votos contrários (Thomas Schiemann, Aristeu André Caron, Luís Carlos Comiotto, Mara Lourdes Garib Guzzo e Leocride Bataglion) e quatro favoráveis (Rodrigo Felipe Angonese Costa, João Guilherme Mazetto, Danilo Balotin e Jucimar Antônio Merlo).

 

Indicação nº 12, de 12 de janeiro de 2017

Autor: vereador Thomas Schiemann (PDT)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de proceder à retirada de árvore de via pública, localizada na Rua Astério de Mello, em frente ao nº 480, nas proximidades da empresa Union Distillery Maltwhisky do Brasil.

Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Indicação nº 13, de 12 de janeiro de 2017

Autor: vereador Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar manutenção de estrada na Comunidade de São Valentin, no trecho que compreende aproximadamente 1,7km.

Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Indicação nº 14, de 12 de janeiro de 2017

Autor: vereador Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar mudança de local da vaga de deficientes, atualmente localizada na Rua 24 de Maio, esquina do Banco do Brasil, e transferi-la para a Av. Osvaldo Aranha, nº 816, bem em frente ao Banco do Brasil, no Centro desta cidade.

Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Indicação nº 15, de 05 de janeiro de 2017

Autor: vereador Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar manutenção das rampas de acesso nas esquinas localizadas no Centro desta cidade, reparando as irregularidades e trocando as inclinações de 90° das rampas, para inclinações leves, que proporcionam ao cadeirante fácil acesso; bem como criação de novas rampas nas esquinas que ainda não as possuem.

Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Indicação nº 16, de 12 de janeiro de 2017

Autor: vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)

Ementa: Solicita para que o Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de aumentar a circunferência das rótulas nas Avenidas Centrais como forma de obrigar os condutores a reduzirem a velocidade.

Com parecer pela deliberação em plenário da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 01, de 04 de janeiro de 2017

Autor: vereador Thomas Schiemann (PDT)

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 6.221, de 27 de fevereiro de 2013, onde constam as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento e recrutamento do cargo de Assessor de Imprensa.

Com parecer pela deliberação em plenário da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por cinco votos favoráveis (Thomas Schiemann, Aristeu André Caron, Luís Carlos Comiotto, Mara Lourdes Garib Guzzo e Leocride Bataglion) e quatro contrários (Rodrigo Felipe Angonese Costa, João Guilherme Mazetto, Danilo Balotin e Jucimar Antônio Merlo).

 

Projeto de Lei nº 03, de 04 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por seis votos favoráveis (Aristeu André Caron, Luís Carlos Comiotto, Mara Lourdes Garib Guzzo, Leocride Bataglion, Rodrigo Felipe Angonese Costa, João Guilherme Mazetto) e dois contrários (Danilo Balotin e Jucimar Antônio Merlo).

 

Projeto de Lei nº 04, de 09 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza a concessão de subsídio à inseminação artificial e dá outras providências.

Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 05, de 09 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Com parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Contas, e Educação, Esporte, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 06, de 11 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Com parecer favorável da Comissão de Educação, Esporte, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 07, de 11 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto Campeonato Municipal de Futsal Masculino 2017.

Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade

 

Projeto de Lei nº 08, de 11 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto Campeonato Municipal de Futsal Feminino 2017.

Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 09, de 12 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a remissão, a compensação e a revisão de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Com parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Contas, e Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Matérias com entrada na casa:

Indicação nº 18, de 19 de janeiro de 2017

Autor: vereador João Guilherme Mazetto (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar a manutenção do passeio público na Rua Idemundo Tedesco, próximo ao nº170, Bairro São Pelegrino; bem como, efetue a sinalização horizontal (pintura) das vagas de estacionamento em frente ao referido numeral.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Indicação nº 19, de 19 de janeiro de 2017

Autor: vereador João Guilherme Mazetto (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de alterar a preferencial no cruzamento das Ruas Marcelino Champagnat, São Paulo e Dorival Borba de Freitas.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Indicação nº 20, de 19 de janeiro de 2017

Autor: vereador João Guilherme Mazetto (PSD)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de alterar a rota do ônibus que transporta os estudantes de ensino médio de Vila Azul, para que quando do retorno passe pela Rua Buarque de Macedo.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Indicação nº 21, de 19 de janeiro de 2017

Autores: vereadores Thomas Schiemann (PDT) e Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)

Ementa: Solicitam ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, proceda com urgência a limpeza nas vias públicas do Bairro Femaçã, principalmente nas imediações do Complexo José Bin (Pavilhão e Ginásio de esportes) e Clube Caça e Pesca.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Indicação nº 22, de 19 de janeiro de 2017

Autora: vereadora Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, proceda a limpeza, aplainamento e colocação de pó de brita na área verde localizada na Rua Papa João Paulo II, no Bairro Pôr do Sol. Solicito ainda, a possibilidade de colocação de alguns brinquedos infantis, no determinado local.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Indicação nº 23, de 19 de janeiro de 2017

Autor: vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através do setor de vigilância sanitária realize periodicamente os testes necessários para comprovação da potabilidade da água que verte na bica, ao lado da antiga ponte do Arroio Retiro.

Encaminhada para a Comissão de Educação, Esporte, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

 

Indicação nº 24, de 19 de janeiro de 2017

Autor: vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, substitua os corrimões e conserte a escadaria localizada ao lado da antiga ponte de Arroio Retiro que dá acesso a bica d’água.

Encaminhada para a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

Projeto de Lei nº 10, de 13 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.

Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

 

Projeto de Lei nº 11, de 19 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Estabelece a estrutura administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 12, de 19 de janeiro de 2017

Autor: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o 24º Encontro de Mulheres Rurais e Urbanas de Veranópolis.

Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Informações: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Veranópolis