O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou na tarde desta segunda-feira, em cerimônia no Palácio Piratini, acompanhado de secretários, deputados e convidados, cinco dos oito projetos integrantes do pacote de propostas que definem as novas regras trabalhistas e previdenciárias para o funcionalismo público do Estado. Algumas das mudanças, no entanto, passarão a ser percebidas apenas partir de abril, quando as novas contribuições previdenciárias começarão a ser descontadas e os novos salários lançados nos contracheques dos servidores. O conjunto sancionado pelo governador, além de uma proposta de emenda à Constituição, que já foi promulgada, foi aprovado no final de janeiro pela Assembleia Legislativa, durante uma convocação extraordinária.

Leite disse acreditar que as normas aprovadas também irão proporcionar mais justiça na distribuição de promoções e ajustes salariais para os setores do funcionalismo e criam, segundo ele, a possibilidade para uma revisão da estrutura tributária e do financiamento dos serviços públicos estaduais. “O sistema deficitário de previdência e o crescimento descontrolado das despesas com folha de pagamento vinham drenando recursos e esgotando a capacidade de investimentos. Estávamos pegando o dinheiro do presente para pagar o passado, porque é isso que acontece quando se paga mais aposentados e pensionistas do que servidores em atividade. Agora, escolhemos que, com o dinheiro do presente, vamos investir no futuro”, pontuou.

A economia prevista com o conjunto de medidas, para os próximos dez anos, é de R$ 18,7 bilhões, sendo R$ 13,9 bilhões em previdência e R$ 4,8 bilhões com o resultado das demais medidas. Além de alterar o estatuto dos servidores públicos civis, o pacote de reforma estrutural mudou ainda o plano de carreira do Magistério, modificou a remuneração dos servidores do IGP e alterou a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, além de mudar o estatuto dos militares.

Executivo quer mudar as regras de militares

Ao final da solenidade, o governador Eduardo Leite lembrou que o Executivo espera uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Ordinária pela qual contesta a obrigatoriedade da adoção das alíquotas de contribuição previdenciária sobre o salário dos militares estaduais, as quais foram definidas pela reforma federal. No pedido, que tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o governo pede autorização para aplicar um regime próprio de alíquotas. “Trata-se da sustentabilidade das aposentadorias e das finanças do Estado. Nosso projeto foi retirado da pauta de votações em janeiro, mas continua tramitando na Assembleia. Esperamos uma decisão favorável para que possamos prosseguir na busca do equilíbrio das contas e da recuperação das finanças estaduais”, disse. Do pacote, esse foi o único que não foi à votação.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo, qualificou o esforço de ajuste através das reformas como “necessário”, mas ponderou que outras medidas são importantes. “Nosso trabalho não se encerra por aqui. O que fará o RS se desenvolver e retomar uma trajetória de crescimento de sua economia é a geração de emprego e renda”.

Leis sancionadas

 • Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 2/2020)
Atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado
Votação: 36 votos a favor e 17 contrários

• Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 3/2020)
Altera o Estatuto do Magistério
Votação: 32 votos a favor e 19 contrários

• Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 4/2020)
Modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Votação: por unanimidade, com 53 votos

• Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 509/2019)
Modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários
Votação: 49 votos a favor e 3 contrários

• Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 6/2020)
Altera o Estatuto dos Militares
Votação: 37 votos a favor e 16 contrários

• Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 01/20)
Altera incentivos a programas sociais da Cultura, do Esporte e da Assistência Social
Votação: por unanimidade, com 51 votos

Fonte: Correio do Povo