O deputado federal Santini protocolou, na última quarta-feira (12), projeto de lei que torna mais efetiva a atuação das autoridades policiais nos casos de violência contra a mulher. O PL de Nº 279, de 2020, cria as condições legais para que a autoridade policial possa determinar a busca e a apreensão da arma de fogo dos agressores, se verificada a existência de risco à vida ou à integridade física de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pelo projeto, tal medida deverá ser comunicada ao juiz em um prazo de 24 horas. A autoridade judiciária deverá decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida, devendo dar ciência ao Ministério Público.

O texto também propõe que delegados e policiais possam determinar o afastamento imediato do agressor do lar onde mora com a vítima, se verificado risco à vida ou integridade física da mulher, em todo território nacional.

A Lei Maria da Penha já prevê a aplicação dessa medida em municípios que não possuem fórum de justiça. Em um vídeo, o deputado lagoense falou sobre a proposta, assista.