Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Veranópolis desta segunda-feira, 7 de fevereiro, foi encaminhado Requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apreciação da aplicação dos recursos públicos pela Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis (Acauve).

O documento é assinado por todos os vereadores. A entidade recebe recurso do município, o qual esse ano foi de R$ 337.630,70, conforme Lei 6.795 de 7 de janeiro de 2016. A definição de presidente, vice-presidente e relator será na primeira reunião da CPI.

A Câmara divulgou uma nota oficial sobre o assunto:
"A Câmara de Vereadores de Veranópolis vem, através desta Nota esclarecer os motivos da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, criada na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016, conforme Requerimento nº 07/2016 subscrito por todos os Vereadores, bem como o procedimento legal de tramitação da mesma. A referida Comissão terá por objetivo analisar eventuais irregularidades na administração da aplicação de recursos públicos do Município de Veranópolis recebidos pela Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis – ACAUVE destinados a auxiliar no custeio do transporte de universitários a municípios vizinhos onde há núcleos de ensino superior e técnico.A criação da CPI é oriunda de inúmeros questionamentos da sociedade civil, de associados da entidade e de órgãos de fiscalização de contas e recursos públicos remetidos a esta Casa Legislativa. Dentre as inúmeras funções do Poder Legislativo está a de fiscalizar a adequada aplicação dos recursos públicos pelo poder Executivo e pela administração direta e indireta. O caso em questão está nas prerrogativas de acompanhamento e análise da destinação destes recursos.

DOS PROCEDIMENTOS Após a criação da CPI, existe o procedimento de instauração da mesma com a realização da primeira reunião, na qual o objetivo inicial é o de eleger, dentre os membros, o Presidente, Vice-Presidente e Relator. Em seguida, iniciam-se os trabalhos técnicos e administrativos que são desde a solicitação de documentação comprobatória até a possível inquirição de envolvidos, sempre através de procedimento oficial. De ressaltar que já estão na posse da Câmara cópia dos últimos contratos firmados pela entidade, bem como cópia de atas e Estatuto Social. A comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. A criação de CPI’s está prevista nos arts. 37, 38 e 39 da Lei Orgânica Municipal com atribuições previstas no Regimento Interno da Casa Legislativa. Este importante instrumento facultado a este Poder busca contribuir para a melhoria e transparência na aplicabilidade dos recursos públicos, garantindo sua eficiência e eficácia no retorno em benefícios a população local. Em nenhum momento se buscará aqui pré-julgar ou colocar em dúvida a idoneidade da entidade bem como de seus administradores, mas sim esclarecer possíveis dúvidas da comunidade. Era o que tínhamos para esclarecer até o momento."

Ainda na Sessão desta segunda-feira estiveram em pauta oito projetos de Lei do Executivo e uma Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, todos foram aprovados por unanimidade, exceto o Projeto de Lei nº 638, que foi rejeitado por seis votos contrários e dois favoráveis.

 

Estiveram em pauta oito projetos de Lei do Executivo e uma Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, todos foram aprovados por unanimidade, exceto o Projeto de Lei nº 638, que foi rejeitado por seis votos contrários e dois favoráveis.

Para análise das comissões foi encaminhada uma proposição de vereador e sete projetos de Lei do Executivo Municipal. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, dia 14, às 19h, na sede do Legislativo.

 

Confira os Projetos de Lei que estiveram em pauta:

Projeto de Lei nº 637, de 25 de janeiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que Estabelece Normas para a Exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxis) e dá outras providências.

Obs.: Com Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovados por unanimidade (projeto de emenda).

 

Projeto de Lei nº 638, de 26 de janeiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito (operários).

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Rejeitado por seis votos contrários e dois favoráveis.

 

Projeto de Lei nº 640, de 2 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de Pedagogo para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 644, de 10 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “Capacitação da equipe Creas para aprimoramento dos atendimentos e avaliações de crianças vítimas de violência”, a realizar-se nos dias 16 e 17 de março de 2016. As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 3.100,00.

Despesa:

Palestra R$ 200,00 a hora/aula – total de 14 horas/aula: R$ 2.800,00

Material de consumo – almoço, jantar, café e lanches: R$ 300,00

Total: R$ 3.100,00

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 645, de 18 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde – Avaes, no valor mensal de R$ 96.000,00 (vindos da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul).
Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 646, de 18 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “Oficina de Canto Italiano”, a ser realizado no período de março a novembro de 2016. As despesas de que trata esta Lei, totalizam até R$ 5.783,40, em nove parcelas mensais de R$ 642,60.
Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 647, de 19 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza abrir crédito especial (Secretaria Municipal da Saúde).
Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 649, de 22 de fevereiro de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “Páscoa Solidária das Crianças”, que ocorrerá no período de 12 a 27 de março de 2016. As despesas de que trata esta Lei, no valor de R$ 3.600,00 serão realizadas conforme projeto e plano de aplicação, assim discriminado:
Chocolates: R$ 2.800,00
Material de pintura: R$ 200,00
Fotos: R$ 100,00
Confecção de orelhas de coelho: R$ 500,00
Total: R$ 3.600,00 
Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 650, de 1º de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “Ecologia, Educação Alimentar, Lazer Saudável, Espiritualidade e Cultura da Colonização”, a ser executado no período de março a maio 2016. As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 7.675,00.

Despesas:                         

Palestra e visitação (303 alunos – R$ 25,00 cada): R$ 7.575,00

Fotos: R$ 100,00

Total: R$ 7.675,00

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 651, de 1º de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto de Conscientização Turística Conhecendo a Terra da Longevidade, a ser executado no período de abril e maio de 2016. As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 7.544,00.

Despesas:

Material gráfico (cartilhas): R$ 2.000,00

Palestras: R$ 5.544,00

Total: R$ 7.544,00

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 652, de 1º de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “Proerd – Nossa Gurizada Orientada para a Vida”, a ser executado no período de março a dezembro de 2016. As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 3.675,00.

Despesas:

250 camisetas a R$ 9,50 cada: R$ 2.375,00

210 medalhas: R$ 800,00

Eventos e desfile de sete de setembro: R$ 500,00

Total: R$ 3.675,00

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 653, de 1º de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização dos cemitérios privados no município de Veranópolis/RS.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 655, de 3 de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto "Patrimônio Urbano de Veranópolis: Uma História a Ser Contada e Registrada, Além da Memória", que se realizará no período de março a dezembro de 2016. As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 15.400,00.

Despesas:

Palestra sobre Patrimônio, Arquitetura e Turismo Arquiteta Juliana Betemps: R$ 1.000,00

Oficinas de fotografia e audiovisual: R$ 1.000,00

Criação e impressão de material impresso do roteiro urbano: R$ 1.400,00

Impressão dos Livros das Capelas e Bairros de Veranópolis: R$ 10.000,00

Lanches para encontros deformação, oficinas e lançamento do livro: R$ 2.000,00

Total: R$ 15.400,00

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 656, de 3 de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação Veranense de Automobilismo – AVA, no valor de até R$ 15.172,50, destinado a custear despesas com a realização do Campeonato Regional de Motocross.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 657, de 3 de março de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Fixa Salário de Referência Municipal – SRM. O Salário de Referência Municipal fica reajustado, em quatro parcelas de 3%, calculados de forma acumulada, conforme vigência e valores abaixo discriminados:

A partir de 1º/03/2016: R$ 628,76

A partir de 1º/06/2016: R$ 647,62

A partir de 1º/10/2016: R$ 667,04

A partir de 1º/12/2016: R$ 687,05

Resultado: Encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Contas.

 

* Com informações da Câmara de Vereadores