Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição 171 que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O projeto estabelece que os adolescentes devem ficar separados dos adultos e serem submetidos a medidas educacionais e ressocializantes.

A Constituição Federal, no artigo 228, diz que os menores de 18 anos não podem ser submetidos ao sistema de Justiça comum, mas a uma legislação específica. Por isso, em 1990 foi criado o ECA, Estatuto da Criança e Adolescente. O Estatuto estabelece que podem sofrer penas os jovens de 12 a 17 anos. As punições vão desde prestação de serviços à comunidade até a internação por, no máximo, três anos.

O assunto é polêmico e divide opiniões, mas as autoridades da região se mostram contrárias à mudanças. Conforme o juiz de direito da Comarca de Veranópolis, Paulo Meneghetti, já houve no Brasil experiências do agravamento da lei penal, mas que não reduziram os índices da criminalidade. Ligado a isso, existem penitenciárias que estão lotadas. Ele acredita que seria necessário ter vagas nos presídios antes de reduzir a maioridade penal.

Uma das alternativas, segundo o juiz, é aumentar a punição imposta aos adolescentes, chamada de internação, que segue o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Já o bispo da Diocese de Caxias do Sul, Dom Alessandro Ruffinoni, acredita que não é com a redução da idade que o problema estará resolvido. “Se queremos pensar em uma solução, não é enchendo ainda mais os presídios”. Ele ainda disse que não existe estrutura suficiente para a pessoa se recuperar.

O delegado de Veranópolis, Marcelo dos Santos Ferrugem, também é contrário à redução, em virtude da atual situação do sistema prisional. Ele acredita que a mudança não irá diminuir os índices de violência e criminalidade. “Pelo o que se sabe, a participação de adolescentes a partir dos 16 anos em crimes mais graves, representa um percentual ainda pequeno”. Ainda para o delegado, o fato dos adolescentes ficarem juntos dos apenados nas prisões contribuirá para que os adolescentes façam entrem para a chamada “escola do crime”.  

Já o promotor de justiça da Comarca, Lúcio Flavo Miotto, disse que é importante se analisar os motivos que levam à discussão sobre a redução da maioridade penal. Segundo ele, qualquer mudança não reduzirá a criminalidade. “A pessoa que comete crime não tem medo de ir para o sistema penitenciário e isso repercute no aumento da criminalidade, porque a pessoa que comete o crime tivesse medo de ser preso, não cometeria o crime ou repense em praticar o crime”.

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