O Município de Veranópolis prorrogou a data de vencimento dos tributos municipais e suspendeu os prazos para a prática de atos processuais de fiscalização das Secretarias de Finanças e da Saúde em razão da calamidade pública estabelecida em Decreto Estadual e Municipal.

O vencimento da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos, que tinha como vencimento o dia 16 de maio, teve sua data de vencimento prorrogada para 16 de junho de 2024. Já as parcelas, com vencimentos previstos para 16 de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, foram prorrogadas para 16 de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.

Também foram prorrogados os vencimentos do imposto sobre serviço de qualquer natureza, ISS variável, para prestadores de serviço pessoa jurídica, dos meses de maio e junho. O imposto que venceria em 15 de maio de 2024 foi prorrogado para pagamento até 15 de junho. Já o imposto que venceria em 15 de junho de 2024 foi prorrogado para pagamento até 15 de julho.

O Decreto ainda prevê a suspensão, até o dia 10 de junho de 2024, da contagem de prazos para a prática de atos processuais de fiscalização, incluindo apresentação de defesa, impugnações e recursos, no âmbito das Secretaria de Finanças e Secretaria da Saúde em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados no Município de Veranópolis, cujo cumprimento esteja compreendido entre 01 a 30 de maio de 2024.

Para quem optar por realizar o pagamento dos tributos nos novos prazos estabelecidos, os boletos poderão ser emitidos a partir do dia 20 de maio de 2024 acessando o site da prefeitura do município clicando aqui.