Considerado o marco para garantia de direitos dos cerca de 60 milhões de brasileiros de até 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou nesta segunda-feira, 13 de julho, 25 anos, numa comemoração cercada de incerteza. O aniversário ocorre em meio à discussão no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves, medida que desagrada aos defensores do ECA.

Embora o próprio estatuto tenha atingido a maioridade, militantes da área reforçam que a legislação não é cumprida à risca e que já prevê mecanismos para punir o jovem que comete crimes. Apesar dos avanços, a distância entre o que a lei estabelece e a realidade também é grande em áreas como educação, saúde e proteção ao menor.

De acordo com o estatuto, o autor de ato infracional está sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas que vão desde a prestação de serviço à comunidade até a permanência por três anos em centro de internação. Nesta semana, o Senado Federal aprovou o projeto que aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso.

O projeto também prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. Em outra frente, a proposta também endurece a pena de adultos que usarem menores para praticar crimes. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

Em entrevista à Rádio Veranense, a deputada federal Maria do Rosário falou a sua opinião sobre o Estatuto.

Ouça a deputada federal Maria do Rosário.