A maioria dos vereadores (15 X 4) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20/02), a moção 1/2024, em apoio ao projeto de lei (PL) 2.253/2022. Em tramitação no Senado Federal, a medida prevê o fim da saída temporária de presos do regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”. Assinado por oito vereadores do Legislativo caxiense, o texto será encaminhado a diversas autoridades.

A proposição revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Em caráter deliberativo, a matéria tem a previsão de ser discutida no plenário do Senado.

Se a proibição obtiver o aval do Senado e da Presidência da República, serão extintas duas possibilidades: visitas à família e atividades de convívio social. Será mantida somente a autorização para a saída temporária de presos em caso de estudos e trabalho externos ao ambiente carcerário. Ficará determinada a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto. O teste terá de verificar se o detento apresenta condições em novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

O debate da manhã de hoje, no plenário do Legislativo caxiense, apresentou posicionamentos polarizados entre os vereadores. Um dos autores da moção, o vereador Adriano Bressan/PRD acredita que a “saidinha” provoca o aumento de foragidos da Justiça e não faz uma ressocialização, de fato. Para o vereador Sandro Fantinel/PL, que também assinou o requerimento, policiais e outros cidadãos acabam assassinados por presos beneficiados pela prática. O vereador Alexandre Bortoluz/PP enfatizou que, recentemente, em São Paulo, 1.001 detentos foram flagrados em reincidências de crimes.

Por outro lado, a vereadora Rose Frigeri/PT ponderou que detentos do semiaberto já possuem acesso à forma domiciliar e que não se enquadram nos chamados crimes graves. Ou seja, como ela explicou, a pena é inferior a 8 anos. Segundo ela, o índice daqueles que participam das “saidinhas” e não retornam à prisão varia de 3% a 5%. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o vereador Lucas Caregnato/PT considerou a moção insuficiente em dados e contou que esteve no Presídio Industrial e que visitará o Apanhador.

Assinaram a moção de apoio ao PL 2.253/2022 os vereadores Adriano Bressan/PRD, Alexandre Bortoluz/PP, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gladis Frizzo/MDB, Maurício Scalco/PL, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO e Sandro Fantinel/PL.

MOÇÃO nº 1/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

CORINA LIBERA PIVOTTO MELETTI PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Não Votou

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Não Votou

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim