A decisão do Tribunal de Justiça do Estado que concedeu uma liminar que suspende temporariamente 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo na cidade repercutiu na Câmara de Vereadores, durante a sessão desta quarta-feira (31). Dezenas de motoristas que trabalham com essa modalidade de serviço estavam presentes para acompanhar o pronunciamento dos vereadores e protestaram contra a manifestação do líder do Governo na Câmara, Renato Nunes (PR).

O governista defendeu em sua fala que o fato de os motoristas terem ingressado na Justiça e conquistado uma decisão favorável à categoria é um direito. Porém, voltou a falar que a atual legislação que regulamenta o serviço foi construída, também, com a participação de integrantes da categoria.

Em retaliação à fala de Nunes, os motoristas ficaram de costas para o vereador enquanto gritavam em coro: “pede pra sair”. Depois se retiraram do plenário.

Antes do ocorrido o vereador Rafael Bueno (PDT) também se manifestou sobre o assunto. O parlamentar ainda pediu ao presidente da Casa, Flavio Cassina (PTB), que solicite ao Executivo que revogue os 23 itens da lei mencionados na liminar.

Por se tratar de uma decisão provisória, a Justiça ainda terá que elaborar um veredicto final sobre a legislação, mas, por enquanto, ficam impedidas as autuações dos motoristas de transporte por aplicativos que sejam baseadas em algum dos artigos considerados inconstitucionais.

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