A Câmara de Vereadores rejeitou na sessão desta quinta-feira (30) o projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município (FUNSAJUM). Ou seja, com a determinação, os servidores da Procuradoria-Geral do Município (PGM) não ficam autorizados a receber o benefício pago pela parte vencida do processo judicial.

Cerca de 30 procuradores-gerais do município estavam presentes na plenária para acompanhar a votação da matéria que tramitava na Câmara desde dezembro do ano passado. Nos bastidores eles também pressionaram os parlamentares para o texto fosse aprovado, o que não se concretizou.  O projeto de lei foi votado em três sessões Extraordinárias que ocorreram de forma sequencial.

Antes da votação, o vereador Renato Nunes (PR) defendeu no Grande Expediente que o benefício fosse pago aos procuradores, pois segundo ele, a medida tem respaldo na legislação federal.

Elói Frizzo (PSB) também foi um defensor do projeto, alegando que a regulamentação dos repasses foi uma orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado.

Já Rodrigo Beltrão (PT), defendeu que a Constituição Federal faz uma separação entre a esfera privada e a esfera pública, e defendeu que os honorários sucumbenciais pagos aos advogados da iniciativa privada não sejam pagos aos advogados que atuam no Poder Público.

A votação do projeto foi apertada resultando em 10 votos favoráveis e 11 contra à regulamentação dos pagamentos dos honorários sucumbenciais. Segundo o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul, Pedro Pereira de Souza, a decisão dos vereadores vai apenas adiar um problema do Município.

Hoje, em Caxias do Sul, há um total de 39 procuradores-gerais do município que atuam na administração direta, nas autarquias e nas fundações. Conforme Souza, antes de o Tribunal de Contas bloquear os repasses em dezembro do ano passado, cada procurador recebia cerca de um salário mínimo a mais por mês de verbas sucumbenciais. Diante da decisão do Legislativo caxiense, ele afirmou que a Associação dos Procuradores vai tentar outros meios para que o pagamento do benefício seja garantido aos profissionais da Procuradoria-Geral do Município.

Ouça no link abaixo da foto.

Como votaram os vereadores:

A favor

Adiló Didomênico (PTB)

Alceu Thomé (PTB)

Arlindo Bandeira (PP)

Denise Pessôa (PT)

Edi Carlos Pereira de Souza (PSB)

Edio Elói Frizzo (PSB)

Elisandro Fiuza (PRB)

Renato Nunes (PR)

Renato Oliveira (PCdoB)

Velocino Uez (PDT)

Contra

Alberto Meneguzzi (PSB)

Clair de Lima Girardi (PSD)

Edson da Rosa (MDB)

Felipe Gremelmaier (MDB)

Gladis Frizzo (MDB)

Gustavo Toigo (PDT)

Paulo Périco (MDB)

Rafael Bueno (PDT)

Ricardo Daneluz (PDT)

Rodrigo Beltrão (PT)

Tatiane Frizzo (SD)

*A vereadora Paula Ioris não estava presente na sessão