A Prefeitura de Caxias do Sul sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que promove adequações no Programa de Regularização Arquitetônica Caxias Legal. Os técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) estimam que a burocracia para o contribuinte será reduzida em 60 dias – no mínimo, o que possibilitará mais agilidade na legalização de construções na cidade. 

A novidade se aplica a empreendimentos imobiliários já existentes no município, que ao longo de décadas acabaram sujeitos a um limbo normativo, pois surgiram antes da legislação urbanística vigente na atualidade.  

O novo texto propõe a correção de distorções sobre reparação por danos urbanísticos, ocorridos na época da obra e busca sintonia com o Estatuto das Cidades, uma vez que as construções deixaram de observar parâmetros como afastamento frontal, taxas de ocupação e permeabilidade, previstos no Plano Diretor. 

“Entendemos que o Boletim de Informações Urbanísticas (IU) não é mais necessário para que se proceda à análise técnica quanto às atividades permitidas, zoneamento e diretrizes viárias, no que diz respeito às regularizações arquitetônicas por meio do Caxias Legal. Uma vez que o programa confere enquadramento excepcional a qualquer tipo de legislação urbanística e de plano diretor vigente no município”, explica o secretário municipal de Urbanismo, João Uez. 

Com a atualização trazida pelo Caxias Legal, é eliminada uma etapa redundante no processo de legalização de construções já existentes – de se obter o IU e voltar a passar pelo programa de regularização arquitetônica. Agora basta assinar um Termo de Compromisso e quitar o valor de compensação pelo dano urbanístico causado (que foi corrigido em dois níveis, de R$ 12 para R$ 20 e de R$ 40 para R$ 60 por metro quadrado, a depender das características da edificação). 

O ato de sanção da lei também foi prestigiado pela vice-prefeita Paula Ioris; os secretários municipais de Habitação, Carlos Giovani Fontana; de Governo, Grégora Fortuna dos Passos; os vereadores Adriano Bressan e Rafael Bueno e o presidente da União das Associações de Bairro (UAB), Valdir Walter, além de técnicos da SMU.