O projeto de lei complementar (PLC 28/2013) que buscava estabelecer regras para realização de eventos itinerantes nos meios rural e urbano de Caxias do Sul terminou rejeitado pela maioria (14x5) dos parlamentares, durante a plenária desta quinta-feira, 25, na Câmara Municipal. Assinado pelo vereador Daniel Guerra/PRB e com substitutivo (SB 1/2014), que também foi reprovado pela maioria (14x4), o texto será, agora, arquivado no âmbito do Legislativo. A matéria tentava acrescentar o Capítulo I – “Dos eventos itinerantes no meio rural e urbano” ao Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010).

Pelos textos, os idealizadores de eventos com música mecânica, eletrônica, acústica ou ao vivo, dentro do perímetro urbano ou rural, em lugares como galpões, chácaras, fazendas, praças e estacionamentos, deveriam obedecer a diversas regras. Entre elas: 1) Requerer a referida autorização com 30 dias de antecedência, informando a expectativa de público e o local  do evento; 2) Pedir a autorização mediante diversos documentos, como: cópia do contrato social e suas alterações (pessoa jurídica) ou de RG (Registro Geral) para pessoa física; cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) Municipal; cópia da planta baixa do local do evento, com as respectivas metragens; laudo atestando que a aprovação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela Política Municipal do Meio Ambiente; e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; entre outros.

A proposição estabelecia, ainda, penalidades e multas para situações de descumprimento. No substitutivo, que foi assinado por Guerra e protocolado atendendo a pareceres de órgãos jurídicos, o parlamentar suprimiu alguns pontos, como a exigência ao realizador de declaração, informando a procedência da receita a ser usada na execução do evento.

Na plenária desta quinta-feira, 25, Guerra ratificou que sua intenção era fazer com que as festas itinerantes fossem promovidas com estrutura adequada e acompanhamento de profissionais das áreas da saúde e da segurança, sem perturbação do sossego da comunidade, em especial de agricultores, tendo em vista que diversas festas raves têm ocorrido no Interior. O cuidado com os jovens que frequentam esses eventos também foi mencionado pelo republicano.

A favor da matéria, se manifestaram os parlamentares Flávio Soares Dias/PTB, Jaison Barbosa/PDT e Renato Nunes/PRB. Por outro lado, em contrariedade à proposição, voltaram a se posicionar os parlamentares Daiane Mello/PMDB e Rafael Bueno/PCdoB. A peemedebista entende que há muitos tipos de festas e o projeto não estaria claro em relação a tal diferenciação. Bueno tinha receio que ele limitasse a realização de atividades comunitárias e festas populares, mesmo sentimento expresso pelo parlamentar Neri, O Carteiro/SD.

Na opinião do vereador Flávio Cassina/PTB, outro a rechaçar a proposta, já há uma excessiva interferência em atividades da iniciativa privada, e essa seria mais uma, caso viesse a ser aprovada. Ainda se colocaram em oposição ao texto republicano, os legisladores Adelino Teles/PMDB e Guila Sebben/PP.