O parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei que propõe a criação da Agência Municipal de Empregos (AME) foi derrubado pelos vereadores caxienses durante a sessão desta quinta-feira (25). O projeto, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB) não foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Casa, que entendeu que o Legislativo não pode criar leis que disponham sobre as atividades, programas e atribuições a órgãos do Executivo. Porém, o projeto segue tramitando na Câmara, pois a maioria dos parlamentares votou contra o parecer.

Segundo Meneguzzi, a criação da Agência Municipal de Empregos é uma forma de ajudar a população que está em busca de uma vaga no mercado de trabalho, uma vez que o Sine não consegue absorver toda a demanda da cidade.

Outra matéria de autoria de Meneguzzi também foi aprovada nesta quinta-feira. Trata-se de um requerimento que solicita informações à prefeitura sobre a Comissão Municipal Tripartite de Emprego. Segundo o vereador a motivação dos questionamentos é saber se a comissão ainda existe, pois ela vinha desempenhando um papel importante na cidade.

O requerimento também solicita se o município possui algum valor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para aplicar em projetos; quais são as ações além da Sala do Empreendedor e um balanço de atendimentos, desde 2017. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.

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